EM nº 00206/2008-MP

Brasília, 21 de agosto de 2008.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 167.400.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), conforme discriminado a seguir, com vistas à inclusão de categoria de programação na Lei Orçamentária vigente:

                                                                                                                                               R$ 1,00

Discriminação	Aplicação	Origem dos Recursos
Ministério da Defesa  - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar   Excesso de arrecadação de Recursos Ordinários	167.400.000	167.400.000
Total	167.400.000	167.400.000

 2.         O crédito tem por finalidade, de acordo com informações do órgão, permitir à Marinha do Brasil dar continuidade ao Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira - LEPLAC, instituído pelo Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989, com o propósito de estabelecer o Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira, dentro do qual o Brasil poderá exercer direitos de soberania para a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinhos.

 3.         Cabe esclarecer que, sob a coordenação da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, as atividades do LEPLAC foram desenvolvidas e culminaram na elaboração de proposta, apresentada e defendida perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental - CLPC, da Organização das Nações Unidas - ONU, em 2004, que reivindica uma área de 960 mil Km² além das duzentas milhas náuticas que se distribuem ao longo da costa brasileira.

 4.         Em 2007, após concluir a análise da proposta brasileira, a CLPC encaminhou recomendações ao Governo brasileiro, entre as quais não concorda com aproximadamente 190 mil Km² da área total reivindicada, o que corresponde a aproximadamente 19% da nossa Plataforma Continental estendida. A análise sob os aspectos técnico e científico indica que o Brasil não deve aceitar tais recomendações.

 5.         A área inicialmente pleiteada reveste-se de suma importância política e econômica para o País, já que implica aumento da possibilidade de descoberta de novas bacias petrolíferas, de exploração da biodiversidade marinha e de exploração de recursos minerais em grandes profundidades, além de aprimoramento da capacitação técnica do Brasil, no que diz respeito ao estabelecimento de limites no mar, e de criação de novas oportunidades de atuação de outros Estados costeiros na definição do limite exterior de suas plataformas continentais. Nesse sentido, a CIRM aprovou, em 13 de maio de 2008, a Resolução nº 1/2008/CIRM, referendando a recomendação para a retomada das atividades do LEPLAC, visando à elaboração de uma nova proposta de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira, além das duzentas milhas, a ser oportunamente encaminhada à CLPC.

 6.         A abertura do presente crédito decorre de solicitação formalizada pelo órgão e será viabilizada à conta de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, inciso II, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

 7.                        Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 61, § 13, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se referem à suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias. Além disso, o § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

 8.            Adicionalmente, é demonstrado, no quadro anexo à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 61, § 10, da LDO-2008, o excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, utilizado parcialmente neste crédito.

 9.         Cabe destacar, por fim, que a ação orçamentária “11R0 - Levantamento dos Limites da Plataforma Continental Brasileira” terá sua execução restrita ao exercício vigente, razão pela qual fica dispensada de discriminação no Plano Plurianual 2008-2011, nos termos do art. 22 da Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008.

 10.       Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito especial.

 Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

 

   DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(Art. 61, § 10, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007)

 

Fonte  00 - Recursos Ordinários                                                                                                   R$ 1,00

Natureza	2008		EXCESSO/ FRUSTRAÇÃO
	LEI	REESTIMATIVA
	(A)	(B)	(C) = (B) – (A)
11100000    Impostos	117.992.833.376	121.744.257.548	3.751.424.172
12100000    Contribuições Sociais	37.678.864.916	39.728.673.778	2.049.808.862
12200000    Contribuições Econômicas	2.580.599.909	2.086.768.275	-493.831.634
13100000    Receitas Imobiliárias	190.994.425	245.592.130	54.597.705
13900000    Outras Receitas Patrimoniais	20.133.282	73.815.062	53.681.780
17400000    Transferências do Exterior	670.524	0	-670.524
17500000    Transferências de Pessoas	59.389	0	-59.389
19100000    Multas e Juros de Mora	2.801.373.157	4.054.775.233	1.253.402.076
19200000    Indenizações e Restituições	596.698.277	446.046.950	-150.651.327
19300000    Receita da Dívida Ativa	1.696.655.115	1.579.417.952	-117.237.163
19900000    Receitas Diversas	1.194.670.458	1.208.679.807	14.009.349
22100000    Alienação de Bens Móveis	5.695.406	1.600.075	-4.095.331
22200000    Alienação de Bens Imóveis	0	716.195	716.195
24600000    Transferências de Outras Instituições Públicas	0	388	388
25900000    Outras Receitas	1.530.061	1.360.760	-169.301
Total	164.760.778.295	171.171.704.153	6.410.925.858
Créditos Extraordinários e Especiais Reabertos (D)			0
Créditos Extraordinários Abertos (E)			0
Créditos Suplementares e Especiais (F)			2.467.988.501
- Abertos			1.603.703.339
- Em Tramitação (1)			864.285.162
Outras Modificações Orçamentárias Efetivadas (G)			-11.328.984.603
H - Saldo  (C-D-E-F-G)			15.271.921.960

(1) Inclui o valor do presente crédito em 20/08/2008.