EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/201

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008) crédito suplementar no valor de R$ 139.422.780,00 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

2. A solicitação visa possibilitar a concessão de bolsa para crianças e adolescentes em situação de trabalho, apoiar o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, atender despesas com a proteção social básica, bem como viabilizar a estruturação da rede de serviços de proteção social especial no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.

3. Cabe ressaltar que, segundo aquele Ministério, os remanejamentos propostos não trarão prejuízos à execução da programação objeto de cancelamento, por ter sido decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

4. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, com recursos provenientes de excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1^o, incisos II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

5. Ressalte-se, a propósito do que determina o art. 61, § 13, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que a abertura do presente crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 136.589.258,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais) referem-se a suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias;

b) R$ 2.833.522,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada; e

c) o art. 1^o, § 2^o, do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

6. Em atendimento ao disposto no art. 61, § 10, da LDO-2008, demonstra-se, em quadro anexo, o excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas utilizado parcialmente no presente crédito.

7. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a abertura do referido crédito suplementar.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 61, § 10, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007)


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Fonte 51 – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas				R$ 1,00
NATUREZA		2008		EXCESSO / FRUSTRAÇÃO
		LEI	REESTIMATIVA
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
12100000	Contribuições Sociais	31.230.493.673	32.877.213.387	1.646.719.714
19100000	Multas e Juros de Mora	347.694.901	375.501.291	27.806.390
19300000	Receita da Dívida Ativa	106.870.548	114.465.773	7.595.225
Total		31.685.059.122	33.367.180.451	1.682.121.329
(D) Créditos Extraordinários				0
Abertos				0
Em tramitação				0
Valor deste crédito				0
(E) Créditos Suplementares e Especiais				1.474.165.630
Abertos				525.553.823
Em Tramitação				812.022.549
Valor deste crédito				136.589.258
(F) Outras Modificações Orçamentárias Efetivadas				0
Saldo (G) = (C-D-E-F)				207.955.699

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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