EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/200

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), no valor de R$ 4.680.200,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil e duzentos reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

2. No caso da Administração direta, a suplementação proposta visa disponibilizar ao órgão uma ferramenta de gestão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC com base em imagens de satélite, para garantir o monitoramento do desempenho dos empreendimentos do Programa.

3. Em relação à Fundação Escola Nacional de Administração Pública, a suplementação objetiva viabilizar a realização de curso de formação para candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

4. O presente crédito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, à conta de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários e de anulação parcial de dotação orçamentária e está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, incisos II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

5. Ressalte-se que a anulação parcial de dotação orçamentária não acarretará prejuízo à execução da programação objeto de cancelamento, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeção de sua possibilidade de dispêndio até o final do exercício.

6. Esclareço, a propósito do que estabelece o art. 61, § 13, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinqüenta mil reais) referem-se à suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias;

b) R$ 1.630.200,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil e duzentos reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias; e

c) o § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas primárias objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites nele estabelecidos.

7. É demonstrado, no quadro anexo à presente Exposição de Motivos, o excesso de arrecadação utilizado parcialmente neste crédito, em atendimento ao disposto no art. 61, § 10, da Lei n^o 11.514, de 2007.

8. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

Fonte 00: Recursos Ordinários					R$ 1,00
		2008		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
11100000	Impostos	117.992.833.376	121.744.257.548	3.751.424.172
12100000	Contribuições Sociais	37.678.864.916	39.728.673.778	2.049.808.862
12200000	Contribuições Econômicas	2.580.599.909	2.086.768.275	-493.831.634
13100000	Receitas Imobiliárias	190.994.425	245.592.130	54.597.705
13900000	Outras Receitas Patrimoniais	20.133.282	73.815.062	53.681.780
17400000	Transferências do Exterior	670.524	0	-670.524
17500000	Transferências de Pessoas	59.389	0	-59.389
19100000	Multas e Juros de Mora	2.801.373.157	4.054.775.233	1.253.402.076
19200000	Indenizações e Restituições	596.698.277	446.046.950	-150.651.327
19300000	Receita da Dívida Ativa	1.696.655.115	1.579.417.952	-117.237.163
19900000	Receitas Diversas	1.194.670.458	1.208.679.807	14.009.349
22100000	Alienações de Bens Móveis	5.695.406	1.600.075	-4.095.331
22200000	Alienações de Bens Imóveis	0	716.195	716.195
24600000	Transferências de Outras Instituições Públicas	0	388	388
25900000	Outras Receitas	1.530.061	1.360.760	-169.301
Total		164.760.778.295	171.171.704.153	6.410.925.858
Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (D)					0
Créditos Extraordinários abertos (E)					0
Créditos Suplementares e Especiais (F) Abertos Em tramitação (1) Outras modificações orçamentárias efetivadas (G)					2.285.174.432 1.589.426.357 695.748.075 -11.328.984.603
Saldo (H) = (C-D-E-F-G)					15.454.736.029