EM nº 00186/2008-MP

Brasília, 7 de agosto de 2008.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.           Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008) crédito especial no valor global de R$ 314.500,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

2.          A solicitação visa à inclusão de ações no orçamento vigente daqueles órgãos, de forma a adequar sua programação às suas reais necessidades de execução, conforme demonstrado a seguir:

                                                                                                                                             R$ 1,00

Discriminação	Aplicação dos Recursos	Origem dos Recursos
Ministério da Previdência Social	14.500	14.500
Ministério da Previdência Social (Administração direta)	14.500	14.500
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	300.000	300.000
Fundo Nacional de Assistência Social	300.000	300.000
Total	314.500	314.500

3.         No que tange ao Ministério da Previdência Social, a solicitação visa possibilitar o pagamento de contribuição anual à International Organisation of Pension Supervisors - IOPS, decorrente da participação do Brasil em grupo de trabalho sobre previdência privada.

 4.         Quanto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o crédito objetiva a estruturação da rede de serviços de proteção social especial no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.

 5.         O crédito decorre de solicitação formalizada pelos Ministérios envolvidos, segundo os quais os remanejamentos propostos não trarão prejuízos à execução da programação objeto de cancelamento, uma vez que foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

 6.         O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1^o, inciso III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição.

 7.             Ressalta-se, a propósito do que determina o art. 61, § 13, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que a abertura do presente crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se trata de remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo para priorização da execução da nova programação, e que o art. 1^o, § 2^o, do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

 8.         Cabe informar, finalmente, que o presente crédito não implica alteração do Plano Plurianual 2008-2011 - PPA 2008-2011, Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008, uma vez que, no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social, trata-se de inclusão de subtítulo de ação constante do referido Plano, e, no âmbito do Ministério da Previdência Social, o art. 1^o, § 2^o, da mencionada Lei, dispensa a inclusão da nova ação, por esta pertencer a programa destinado exclusivamente a operações especiais.

 9.         Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a abertura do referido crédito especial.

 Respeitosamente,

 

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão