EM nº 00182/2008/MP

 Brasília, 29 de julho de 2008.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), no valor de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir demonstrado:

			R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	1.300.000.000
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda	1.300.000.000
Reserva de Contingência		1.300.000.000
Reserva de Contingência		1.300.000.000
Total	1.300.000.000	1.300.000.000

 2.         A propósito do pleito em questão, cabe esclarecer que se encontra em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n^o 3.721, de 2008, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Para tanto, o referido Projeto determina à União entregar, a esses entes, o montante de R$ 3.250.000.000,00 (três bilhões, duzentos e cinqüenta milhões de reais) em parcelas proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados em seus Anexos.

3.         Desse montante, consta na Lei n^o 11.647, de 2008, Lei Orçamentária Anual de 2008, LOA-2008, o valor de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de reais) na ação 0E25 - “Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação das Exportações - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações”, no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo necessária a suplementação no valor de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), provenientes de anulação total da dotação da ação 0E35 - “Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação das Exportações - Reserva para Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para o Fomento das Exportações”, no âmbito da Reserva de Contingência.

4.         Assim, em face do disposto no mencionado Projeto de Lei, torna-se necessário o remanejamento dos recursos da ação 0E35, no âmbito da Reserva de Contingência, para a ação 0E25, de forma a possibilitar à União entregar os recursos, tão logo seja aprovado o Projeto de Lei n^o 3.721, de 2008.

5.            Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 61, § 13, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que as respectivas despesas foram consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceiro bimestre de 2008, de que trata o § 4^o do art. 74 da LDO-2008, encaminhado ao Congresso Nacional pela Mensagem n^o 523, de 18 de julho de 2008.

6.         O presente crédito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, à conta de anulação total de dotação orçamentária, e está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, inciso III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

7.         Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Respeitosamente,

 

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão