EM nº 00172/2008/MP

 Brasília, 25 de julho de 2008.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008) crédito suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00 (dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e um milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

2.          A solicitação visa adequar o orçamento vigente daqueles órgãos às suas reais necessidades de execução, conforme demonstrado a seguir:

			R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Previdência Social	717.234.218
Fundo do Regime Geral de Previdência Social	717.234.218
Ministério do Trabalho e Emprego	1.894.035.799	127.750.231
Fundo de Amparo ao Trabalhador	1.894.035.799	127.750.231
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	240.526.851	9.216.479
Fundo Nacional de Assistência Social	240.526.851	9.216.479
Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo às Contribuições para os Programas PIS/PASEP		1.766.285.568
Excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas		948.544.590
Total	2.851.796.868	2.851.796.868

 3.          O crédito proposto para o Ministério da Previdência Social viabilizará o atendimento das ações relativas ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados até o final do corrente exercício, a fim de evitar a suspensão do pagamento dos mesmos, o que causaria enorme prejuízo à população com direito de receber os referidos benefícios. Com relação ao crédito para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a suplementação permitirá o pagamento dos benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, bem como os da Renda Mensal Vitalícia - RMV.  A necessidade de recursos em ambos os casos decorre do aumento do salário mínimo e do número de beneficiários em relação ao previsto quando da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2008.

4.          O crédito para o Ministério do Trabalho e Emprego atenderá despesas com o pagamento dos benefícios relativos ao seguro-desemprego, nas suas diversas modalidades, e ao abono salarial, até o final do ano, cuja insuficiência de dotações também resulta do aumento do salário mínimo e do número de beneficiários, acima da estimativa feita quando da elaboração do referido Projeto.

5.          O presente crédito será viabilizado mediante Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo às Contribuições para os Programas PIS/PASEP, de excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1^o, incisos I, II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

6.          Cabe esclarecer, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos e, segundo os Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

7.          Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 61, § 13, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

          a) R$ 69.035.397,00 (sessenta e nove milhões, trinta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias obrigatórias; e

          b) R$ 2.782.761.471,00 (dois bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais) tratam-se de suplementação de despesas primárias obrigatórias consideradas no cálculo do referido resultado, conforme abaixo demonstrado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao terceiro bimestre de 2008, de que trata o § 4^o do art. 74 da LDO-2008, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem n^o 523, de 18 de julho de 2008, à conta de:

          1. remanejamento de despesas financeiras, no valor de R$ 67.931.313,00 (sessenta e sete milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e treze reais);

          2. superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo às Contribuições para os Programas PIS/PASEP, no valor de R$ 1.766.285.568,00 (um bilhão, setecentos e sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais); e

          3. excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 948.544.590,00 (novecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais):

 

				R$ Milhões
Itens (1)	Dotação Atual (2)	Avaliação do 3o bimestre	Margem para Crédito	Movimentação Líquida do Crédito
	(a)	(b)	(c) = (b) - (a)	(d)
Abono e Seguro-Desemprego	19.337,9	21.172,1	1.834,2	1.834,2
Benefícios Previdenciários	199.432,0	200.149,3	717,2	717,2
LOAS	13.516,5	13.747,8	231,3	231,3
(1) Compatível com o detalhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do terceiro bimestre de 2008.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.

 8.         Em atendimento ao disposto no art. 61, §§ 10 e 11, da LDO-2008, demonstram-se, em quadros anexos, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, por fonte de recursos, utilizados parcialmente no presente crédito.

 9.         Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa à abertura do referido crédito suplementar.

 Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 61, § 11, da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007)
Fonte 40: Contribuições para os programas PIS/PASEP                                                         R$ 1,00
Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 2007 (A)				1.978.226.000
Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (B)				0
Créditos Extraordinários abertos (C)				0
Créditos Suplementares e Especiais (D)				0
- Abertos				0
- Em tramitação (1)				1.766.285.568
Outras modificações orçamentárias publicadas (E)				211.940.432
Saldo F = (A-B-C-D-E)				0
(A) Portaria STN no 209, de 22 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2008. (1) Inclui o valor do presente crédito em 23.07.2008

  

	DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
	(Art. 61, § 10, da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007)
Fonte 51 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas										R$ 1,00
						2008				EXCESSO/
NATUREZA						LEI		REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
						(A)		(B)		(C) = (B) - (A)
12100000				Contribuições Sociais		31.230.493.673		32.877.213.387		1.646.719.714
19100000				Multas e Juros de Mora		347.694.901		375.501.291		27.806.390
19300000				Receita da Dívida Ativa		106.870.548		114.465.773		7.595.225
Total						31.685.059.122		33.367.180.451		1.682.121.329
		(D)	Créditos Extraordinários						0
			Abertos						0
			Em tramitação						0
			Valor deste crédito						0
		(E)	Créditos Suplementares e Especiais						1.476.165.630
			Abertos						9.873.372
			Em tramitação						517.747.668
			Valor deste crédito						948.544.590
		(F)	Outras modificações orçamentárias efetivadas						0
		(G)	Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)						205.955.699