SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

EM n° 00156/2008/MP

Brasília, 17 de julho de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 153.000.000,00 (cento e cinqüenta e três milhões de reais), e dá outras providências, conforme discriminado a seguir:

 

 

R$ 1,00

 Órgão/Unidade

 Aplicação

Origem dos Recursos

 Ministério da Defesa  - Fundo Aeronáutico   Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários

 153.000.000 

   153.000.000

Total

153.000.000

153.000.000
       

2.         A proposição tem por objetivo a inclusão de categoria de programação específica na Lei Orçamentária de 2008 - LOA-2008, no âmbito do Fundo Aeronáutico, com vistas à adequação do parque tecnológico e da capacidade dos equipamentos de monitoramento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB, em complementação às necessidades decorrentes do desenvolvimento e modernização da infra-estrutura aeroportuária, ampliada pela implementação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que contempla diversos aeroportos brasileiros, bem como o atendimento à crescente demanda desse setor por maior segurança de vôo.

3.         A abertura do presente crédito decorre de solicitação formalizada pelo órgão e viabilizar-se-á à conta de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso II, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.            Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 61, § 13, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se referem à suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias.  Além disso, o § 2o do art. 1o do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

5.             Adicionalmente, é demonstrado, no quadro anexo à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 61, § 10, da LDO-2008, o excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, utilizado parcialmente neste crédito.

6.         Cabe destacar, por fim, que integra o presente Projeto de Lei, em atendimento ao disposto no art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, anexo específico com as informações sobre as projeções plurianuais e os atributos da ação “118T - Adequação Tecnológica do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB)”, que passa a incorporar o Plano Plurianual 2008-2011.

7.         Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito especial.

Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

 

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(Art. 61 § 10, da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007)

Fonte  00 - Recursos Ordinários                                                                                                          R$ 1,00

Natureza

2008

EXCESSO/ FRUSTRAÇÃO

LEI

REESTIMATIVA

(A)

(B)

(C) = (B) – (A)

11100000    Impostos

117.992.833.376

121.744.257.548

3.751.424.172

12100000    Contribuições Sociais

37.678.864.916

39.719.498.026

2.040.633.110

12200000    Contribuições Econômicas

2.580.599.909

2.086.768.275

-493.831.634

13100000    Receitas Imobiliárias

190.994.425

245.592.130

54.597.705

13900000    Outras Receitas Patrimoniais

20.133.282

73.815.062

53.681.780

17400000    Transferências do Exterior

670.524

0

-670.524

17500000    Transferências de Pessoas

59.389

0

-59.389

19100000    Multas e Juros de Mora

2.801.373.157

3.678.698.306

877.325.149

19200000    Indenizações e Restituições

596.698.277

446.046.950

-150.651.327

19300000    Receita da Dívida Ativa

1.696.655.115

1.579.417.952

-117.237.163

19900000    Receitas Diversas

1.194.670.458

1.208.679.807

14.009.349

22100000    Alienação de Bens Móveis

5.695.406

1.600.075

-4.095.331

22200000    Alienação de Bens Imóveis

0

716.195

716.195

24600000    Transferências de Outras Instituições Públicas

 

0

 

388

 

388

25900000    Outras Receitas

1.530.061

1.360.760

-169.301

                                                                   Total

164.760.778.295

170.786.451.474

6.025.673.179

Créditos Extraordinários e Especiais Reabertos (D)

 

 

0

Créditos Extraordinários Abertos (E)

 

 

0

Créditos Suplementares e Especiais (F)

 

 

1.877.425.466

- Abertos

 

 

-31.967.909

- Em Tramitação (1)

 

 

1.909.393.375

Outras Modificações Orçamentárias Efetivadas (G)

 

 

-11.310.172.880

H - Saldo  (C-D-E-F-G)

 

 

15.458.420.593

    (1) Inclui o valor do presente crédito em 11/07/2008.