EM nº 00145/2008/MP

 Brasília, 09 de julho de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), no valor global de R$ 24.019.237,00 (vinte e quatro milhões, dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais), em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências conforme a seguir demonstrado:

			R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério do Turismo	4.019.237	4.019.237
Ministério do Turismo (Administração direta)	4.019.237	4.019.237
Operações Oficiais de Crédito	20.000.000	20.000.000
Recursos Sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda	20.000.000	20.000.000
Total	24.019.237	24.019.237

 2.         No caso do Ministério do Turismo, a suplementação proposta visa otimizar a execução das ações priorizadas, em atendimento aos objetivos e metas traçados no Plano Nacional do Turismo - PNT 2007/2010, referentes à campanha para promoção do turismo nacional, aos eventos para divulgação do turismo interno, à qualificação de profissionais associados a esse segmento e ao apoio aos empreendimentos turísticos, de forma a permitir o fortalecimento das atividades turísticas.

 3.         No âmbito de Operações Oficiais de Crédito, a suplementação objetiva conceder subvenção econômica sob a forma de equalização de taxa de juros, autorizada pela Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, em operações de crédito rural destinadas à comercialização da produção agropecuária, tendo em vista o aumento do volume das operações realizadas.

 4.            Ressalte-se que a anulação parcial de dotações orçamentárias não acarretará, de acordo com informações dos órgãos, prejuízo à execução da programação objeto de cancelamento, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício.

 5.         Esclareço, a propósito do que estabelece o art. 61, § 13, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

             a) R$ 4.019.237,00 (quatro milhões, dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada;

             b) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias obrigatórias; e

             c) O § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas primárias discricionárias objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites nele estabelecidos.

 6.         O presente crédito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, e está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, inciso III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

 7.            Informo, ainda, que está sendo proposta modificação de modalidade de aplicação 40 - Transferências a Municípios, para 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) na programação do Ministério do Turismo, em observância ao art. 60, § 3^o, da LDO-2008, que veda o acréscimo, por portaria ministerial, de modalidade de aplicação 50 a partir de redução de dotações incluídas pelo Congresso Nacional.

 8.         Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar e a modificação da modalidade de aplicação.

 Respeitosamente,

 

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão