EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/142

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para propor abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008) no valor global de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, conforme a seguir demonstrado:

2. O crédito em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento permitirá a continuidade de projetos de transferência tecnológica desenvolvidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, em consonância com o cronograma estabelecido para o desenvolvimento do agronegócio, no intuito de reduzir o lapso de tempo existente entre a produção do conhecimento e sua efetiva utilização pelo setor produtivo, visando a promoção do desenvolvimento territorial sustentável.

3. No que tange ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, os recursos possibilitarão atender as despesas de custeio e investimento necessárias à ampliação da prestação da assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares, com vistas à imediata transmissão de conhecimentos necessários à elaboração de projetos consistentes, financeira e ambientalmente, a fim de que esse segmento possa acessar, com segurança, as linhas de crédito do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF a serem previstas no Plano Safra 2008/2009.

4. Esclareço, a propósito do que estabelece o art. 61, § 13, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se refere à suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias, e o § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

5. Ressalto que o crédito viabilizar-se-á com recursos oriundos de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, inciso II, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

6. É demonstrado, no quadro anexo à presente Exposição de Motivos, o excesso de arrecadação utilizado parcialmente neste crédito, em atendimento ao disposto no art. 61, § 10, da Lei n^o 11.514, de 2007.

7. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

Fonte 00: Recursos Ordinários					R$ 1,00
		2008		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
11100000	Impostos	117.992.833.376	121.744.257.548	3.751.424.172
12100000	Contribuições Sociais	37.678.864.916	39.719.498.026	2.040.633.110
12200000	Contribuições Econômicas	2.580.599.909	2.086.768.275	-493.831.634
13100000	Receitas Imobiliárias	190.994.425	245.592.130	54.597.705
13900000	Outras Receitas Patrimoniais	20.133.282	73.815.062	53.681.780
17400000	Transferências do Exterior	670.524	0	-670.524
17500000	Transferências de Pessoas	59.389	0	-59.389
19100000	Multas e Juros de Mora	2.801.373.157	3.678.698.306	877.325.149
19200000	Indenizações e Restituições	596.698.277	446.046.950	-150.651.327
19300000	Receita da Dívida Ativa	1.696.655.115	1.579.417.952	-117.237.163
19900000	Receitas Diversas	1.194.670.458	1.208.679.807	14.009.349
22100000	Alienações de Bens Móveis	5.695.406	1.600.075	-4.095.331
22200000	Alienações de Bens Imóveis	0	716.195	716.195
24600000	Transferências de Outras Instituições Públicas	0	388	388
25900000	Outras Receitas	1.530.061	1.360.760	-169.301
Total		164.760.778.295	170.786.451.474	6.025.673.179
Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (D)					0
Créditos Extraordinários abertos (E)					0
Créditos Suplementares e Especiais (F) Abertos Em tramitação (1) Outras modificações orçamentárias efetivadas (G)					1.683.733.666 -31.967.909 1.715.701.575 -11.310.172.880
Saldo (H) = (C-D-E-F-G)					15.652.112.393

Discriminação	Aplicação de Recursos	Origem dos Recursos
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	4.000.000
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA	4.000.000

Ministério do Desenvolvimento Agrário	200.000.000
Ministério do Desenvolvimento Agrário (Administração direta)	200.000.000

Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários		204.000.000
Total	204.000.000	204.000.000