EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/137

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, no valor global de R$ 72.830.088,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e trinta mil, oitenta e oito reais), conforme discriminado a seguir:

2. De acordo com informações do Ministério da Justiça, o presente crédito viabilizará a realização de despesas decorrentes do desenvolvimento de banco de dados do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal, no âmbito do FUNPEN. Além disso, permitirá o aparelhamento da perícia científica, fundamental para o alcance da eficácia do sistema de segurança pública, a aquisição de equipamentos para as instituições de segurança pública do Estado do Pará, visando garantir as condições de segurança durante a realização do Fórum Social Mundial, em janeiro de 2009, e de helicópteros para o combate à criminalidade nos Estados do Acre, Amazonas, Rio Grande do Sul e Tocantins, a fim de realizar patrulhamento e monitoramento de operações integradas, no âmbito do FNSP.

3. Segundo o Ministério da Defesa, a suplementação possibilitará a construção de próprios nacionais residenciais (PNR's) nas localidades onde há déficit de imóveis funcionais e a sua respectiva manutenção.

4. A abertura do presente crédito decorre de solicitação formalizada pelos órgãos envolvidos e viabilizar-se-á à conta de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, incisos II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

5. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 61, § 13, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 60.872.415,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo;

b) R$ 11.957.673,00 (onze milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais) referem-se à suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias; e

c) o § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

6. Adicionalmente, é demonstrado, no quadro anexo à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 61, § 10, da LDO-2008, o excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, utilizado parcialmente neste crédito.

7. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(Art. 61, § 10, da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007)

Unidade : 52911 – Fundo Aeronáutico
Fonte 50: Recursos Próprios Não-Financeiros						R$ 1,00
				2008		EXCESSO/
NATUREZA				LEI	REESTIMADO	FRUSTRAÇÃO
				(A)	(B)	(C) = (B) – (A)
13120000		Arrendamentos		13.224.048	15.364.126	2.140.078
13150000		Taxa de Ocupação de Imóveis		13.974.623	44.558.895	30.584.272
16000000		Receita de Serviços		1.049.954.302	1.113.029.036	63.074.734
19180000		Multas e Juros de Mora de Outras Receitas		89.374	108.415	19.041
19190000		Multas de Outras Origens		0	0	0
19900000		Receitas Diversas		105.344.472	120.539.785	15.195.313
22190000		Alienação de Outros Bens Móveis		2.730.182	2.224.117	-506.065
22290000		Alienação de Outros Bens Imóveis		0	0	0
76000000		Receitas de Serviços Intra-Orçamentária		0	1.241.090	1.241.090
			Total	1.185.317.001	1.297.065.464	111.748.463
	Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (D)						0
	Créditos Extraordinários abertos (E)						0
	Créditos Suplementares e Especiais (F) Abertos Em tramitação (1) Outras modificações orçamentárias efetivadas (G)						11.957.673 0 11.957.673 0
	Saldo (H) = (C-D-E-F-G)						99.790.790
	(1) Inclui o valor do presente crédito em 26.06.2008.

		R$ 1,00
Órgão/Unidade	Suplementação	Origem dos Recursos
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	60.872.415	60.872.415
- Ministério da Justiça (Administração Direta)		60.472.415
- Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN	400.000	400.000
- Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP	60.472.415

MINISTÉRIO DA DEFESA	11.957.673
- Fundo Aeronáutico	11.957.673

Excesso de Arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros		11.957.673
Total	72.830.088	72.830.088

Fonte 50: Recursos Próprios Não-Financeiros