EM nº 00131/2008/MP

 Brasília, 25 de junho de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008) crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, duzentos e dezessete reais), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

2.          A solicitação visa adequar o orçamento vigente daqueles órgãos às suas reais necessidades de execução, conforme demonstrado a seguir:

			R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Previdência Social	67.217
Ministério da Previdência Social (Administração direta)	67.217
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	1.120.000	1.120.000
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Administração direta)	100.000	100.000
Fundo Nacional de Assistência Social	1.020.000	1.020.000
Excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas		67.217
Total	1.187.217	1.187.217

 3.         No Ministério da Previdência Social, o reforço da dotação, como contrapartida de operação de crédito, viabilizará o apoio à modernização da gestão do sistema de previdência social, no âmbito do programa Regimes de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

 4.         O crédito em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome possibilitará o apoio à implantação de bancos de alimentos e mercados públicos, no âmbito de sua Administração direta, bem como a estruturação das redes de serviços da proteção social especial nos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social.

 5.         Cabe ressaltar que, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, os remanejamentos propostos não trarão prejuízos à execução da programação objeto de cancelamento, por terem sido decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

 6.         O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, com recursos provenientes de excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas e de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1^o, incisos II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição.

 7.            Ressalte-se, a propósito do que determina o art. 61, § 13, da Lei n^o 11.514, de  13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 - LDO-2008, que a abertura do presente crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

             a) R$ 67.217,00 (sessenta e sete mil, duzentos e dezessete reais) referem-se à suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias;

             b) R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada; e

             c) o art. 1^o, § 2^o, do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

 8.         Em atendimento ao disposto no art. 61, § 10, da LDO-2008, demonstra-se, em quadro anexo, o excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas utilizado parcialmente no presente crédito.

 9.         Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a abertura do referido crédito suplementar.

 Respeitosamente,

 Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

 

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 61, § 10, da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007)
				1
Fonte 51 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas				R$ 1,00
NATUREZA		2008		EXCESSO / FRUSTRAÇÃO                    (C) = (B) - (A)
		LEI                              (A)	REESTIMATIVA              (B)
12100000	Contribuições Sociais	31.230.493.673	32.877.213.387	1.646.719.714
19100000	Multas e Juros de Mora	347.694.901	375.501.291	27.806.390
19300000	Receita da Dívida Ativa	106.870.548	114.465.773	7.595.225
Total		31.685.059.122	33.367.180.451	1.682.121.329
(D) Créditos Extraordinários				0
Abertos				0
Em tramitação				0
Valor deste crédito				0
(E) Créditos Suplementares e Especiais				778.033.820
Abertos				20.606.711
Em tramitação				757.359.892
Valor deste crédito				67.217
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
Saldo (H) = (C-D-E-F-G)				904.087.509