PROJETO DE LEI

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o O art. 41 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n^o 8.620, de 5 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. A autoridade ou servidor público que infringir ou der causa, diretamente, a infração desta Lei ou do seu regulamento incidirá nas penalidades nela previstas."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,