Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados à graduação de cabo.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:                                              

                                                

                        Art. 1^o  Fica extinto o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.

                        Art. 2^o  Fica criado o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, destinado ao acesso dos cabos e taifeiros-mor com estabilidade assegurada.

                        § 1^o  O acesso dos cabos e taifeiros-mor de que trata este artigo será efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade, deixando aqueles militares de pertencer à sua Qualificação Militar de origem.

                        § 2^o  Os cabos e taifeiros-mor com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuam, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço e satisfaçam aos requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto.

                        § 3^o  Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto pelo art. 1^o, passam a integrar o Quadro Especial a que se refere o caput.

                        § 4^o  Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, concorrerão à promoção a Segundo-Sargento pelos critérios de antiguidade e de merecimento, desde que satisfaçam aos requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.

                        Art. 3^o  Os soldados com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a cabo pelo critério de antiguidade, desde que possuam, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço e satisfaçam os requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto.

                        Art. 4^o  Os soldados, cabos e taifeiros-mor de que trata esta Lei poderão ser beneficiados por até duas promoções, após adquirida a estabilidade.

                        Art. 5^o  Respeitadas as situações constituídas, é vedada a estabilização de praça que não tenha ingressado no Exército por meio de concurso público.

                        Art. 6^o  As promoções de que trata esta Lei não contemplarão os militares na inatividade.

                        Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 8^o  Fica revogada a Lei n^o 10.951, de 22 de setembro de 2004.

                                                      

Brasília,