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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Altera a
Lei n |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1
ºA Lei nº5.766, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1ºFicam criados o Conselho Federal de Psicologia - Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia - Conselhos Regionais, autarquias federais dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinadas a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo, zelar pela fiel observância dos princípios da ética profissional e contribuir para o desenvolvimento da psicologia enquanto ciência e profissão.” (NR)
“Art. 3ºO Conselho Federal será constituído de onze membros efetivos e onze suplentes, brasileiros, eleitos diretamente pelos psicólogos regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Regionais, pelo voto universal, facultativo, e em escrutínio secreto, com chapas previamente inscritas na secretaria do Congresso Nacional da Psicologia, com a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Tesoureiro;
V - cinco Secretários Regionais, sendo um por região geográfica;
VI - Secretário de Orientação e Ética; e
VII - Secretário de Comunicação.
“Art. 5o As atribuições dos membros do Conselho Federal serão fixadas em seu Regimento Interno.
§ 1º.........................................................................................................................................
c) convocar ordinária e extraordinariamente a Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças - APAF.
....................................................................................................................................
“Art. 6º...................................................................................................................................
d) regular o uso de métodos e técnicas psicológicas, aprovar testes psicológicos e delimitar o número máximo de avaliações psicológicas por jornada de trabalho conforme a área de atuação;
..................................................................................................................
p) elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela APAF, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais, nos prazos regimentais;
...................................................................................................................” (NR)
“Art. 17. O orçamento anual do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de pelo menos dois terços dos membros presentes à APAF.” (NR)
“Art. 19. A APAF é a instância deliberativa abaixo do Congresso Nacional da Psicologia.
Parágrafo único. A APAF se reunirá:
I - ordinariamente, duas vezes ao ano, conforme calendário por ela definido; e
II - extraordinariamente, mediante convocação do Conselho Federal ou por solicitação de dois terços dos Conselhos Regionais”. (NR)
“Art. 20. A APAF é constituída por três representantes do Conselho Federal e por representantes dos Conselhos Regionais, todos conselheiros indicados pelas respectivas plenárias, a cada convocação, com respectivos suplentes.
§ 1ºO número de representantes indicados pelos Conselhos Regionais obedecerá aos seguintes critérios:
I - até três mil profissionais: um representante;
II - acima de três mil até dez mil profissionais: dois representantes; e
III - acima de dez mil profissionais: três representantes.
§ 2ºOs quantitativos de profissionais a que se referem os incisos do §1º referem-se ao número de psicólogos inscritos e ativos informado no orçamento do Conselho Regional referente ao ano da realização da convocação.
§ 3ºOs suplentes a que se refere o caput substituirão os representantes titulares em caso de vacância ou impedimento.” (NR)
“Art. 20-A. A APAF deliberará, em primeira convocação, mediante o quorum da maioria absoluta de seus membros.” (NR)
“Art. 20-B. Compete à APAF:
I - aprovar o Regimento Interno do Conselho Federal de Psicologia;
II - destituir qualquer membro do Conselho Federal que atente contra o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe;
III - propor diretrizes para os orçamentos dos Conselhos Federal e Regionais;
IV - aprovar o orçamento anual do Conselho Federal;
V - aprovar proposta de aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis, e a baixa de bens móveis;
VI - aprovar a prestação de contas do Conselho Federal, propondo as verificações e auditorias que se fizerem necessárias;
VII - deliberar sobre questões de interesse do Conselho Federal no âmbito administrativo e financeiro;
VIII - aprovar o Regimento Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais;
IX - deliberar sobre a intervenção nos Conselhos Regionais;
X - acompanhar a execução das deliberações políticas do Congresso Nacional da Psicologia;
XI - acompanhar a execução das políticas aprovadas nos Congressos Regionais da Psicologia;
XII - estabelecer critérios e diretrizes para a organização da estrutura administrativa do Conselho Federal;
XIII - organizar o Congresso Nacional da Psicologia, estabelecendo os critérios de eleição dos delegados nacionais; e
XIV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.” (NR)
"Art. 20-C. A eleição para os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais se dará pelo voto dos psicólogos inscritos nos Conselhos Regionais, no pleito eleitoral convocado pelo Conselho Federal.
§ 1ºAs eleições serão anunciadas com antecedência mínima de trinta dias, mediante carta aos psicólogos e publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação.
§ 2ºO voto é pessoal e facultativo.” (NR)
“Art. 21-A. O Conselho Federal de Psicologia realizará, a cada três anos, um Congresso Nacional da Psicologia.
Parágrafo único. Os delegados do Congresso Nacional serão eleitos em Congressos Regionais, consoante critérios a serem definidos pela APAF, respeitando-se:
I - uma base fixa de, no mínimo, cinco delegados de cada Região administrativa; e
II - o acréscimo proporcional ao número de psicólogos inscritos na Região, a ser estabelecido pela APAF.” (NR)
“Art. 21-B. Compete ao Congresso Nacional da Psicologia:
I - estabelecer as diretrizes e políticas nacionais para a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais;
II - definir o tema do Congresso Nacional subsequente e os eixos de debate;
III - deliberar sobre o exercício e a formação profissional da psicologia;
IV - estabelecer referências para o exercício profissional da psicologia;
V - sugerir políticas públicas e sociais envolvendo a prática profissional da psicologia, consoante a qualidade, ética e cidadania nos serviços;
VI - traçar políticas públicas de inclusão social e direitos humanos envolvendo a prática profissional da psicologia;
VII - construir o projeto coletivo da profissão de psicólogo;
VIII - promover a organização e a mobilização dos psicólogos do País para o desenvolvimento da psicologia como ciência e profissão;
IX - elaborar e aprovar o seu regulamento e Regimento Interno; e
X - garantir o espaço de articulação para composição, inscrição e apresentação das chapas que concorrerão ao mandato seguinte do Conselho Federal.” (NR)
“Art. 21-C. Os Conselhos Regionais realizarão os Congressos Regionais da Psicologia, a cada três anos, sempre precedendo o Congresso Nacional da Psicologia.
§ 1ºOs Congressos Regionais são compostos por delegados eleitos nos pré-congressos entre os psicólogos inscritos no Conselho Regional.
§ 2ºO Regimento Interno de cada Congresso Regional disporá sobre o seu funcionamento.” (NR)
“Art. 21-D. Compete aos Congressos Regionais da Psicologia:
I - estabelecer as diretrizes e políticas regionais para a atuação do Conselho Regional;
II - promover a organização e a mobilização dos psicólogos inscritos no Conselho Regional para o desenvolvimento da psicologia como ciência e profissão;
III - deliberar acerca das proposições e teses referentes à estrutura temática do Congresso;
IV - eleger delegados para o Congresso Nacional da Psicologia;
V - aprovar as moções apresentadas ao Congresso; e
VI - garantir o espaço de articulação para composição, inscrição e apresentação das chapas que concorrerão ao mandato seguinte do Conselho Regional.” (NR)
“Art. 21-E. O Congresso Nacional da Psicologia será custeado pelo Conselho Federal e os Congressos Regionais serão custeados pelos seus respectivos Conselhos Regionais.” (NR)
"Art. 23. A Assembleia Geral do Conselho Regional deverá reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, exigindo-se, em primeira convocação, o quorum da maioria absoluta de seus membros.
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§ 4ºO voto é pessoal e facultativo.” (NR)
“Art. 24. Compete à Assembleia Geral do Conselho Regional:
b) ............................................................................................................................................
............................................................................................................................................. ” (NR)
“Art. 27. .................................................................................................................................
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IV - suspensão do exercício profissional, de trinta até cento e oitenta dias;
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Parágrafo único. A pena de multa não será aplicada em processo ético-disciplinar.”(NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971:
I - o art. 21;
II - a alínea “a” do art. 24; e
III - o art. 25.
Brasília,