modelo

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETO DE LEI

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

                             O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                            Art. 1^o  O art. 387 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 387.......................................................................................................................................................................................................

            .....................................................................................................................................................................................................................

            § 1^o  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

            § 2^o  O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (NR)

                                    Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                    Brasília,