PROJETO DE LEI

 

  

 

                         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                         Art. 1º  Ficam transformados dezesseis cargos vagos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, discriminados no Anexo, nos seguintes cargos de provimento efetiva da mesma carreira:

                        I - treze cargos de Auditor; e

                         II - três cargos de Biólogo.

                         Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,

 

ANEXO

 DEMONSTRATIVO DOS CARGOS TRANSFORMADOS NO QUADRO DE

PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

 a) Cargos a serem transformados 

ÓRGÃO/ ENTIDADE	CARREIRA	CÓDIGO/CARGO	NÍVEL ESCOL.	QTDE DE CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS
Fundação Nacional de Saúde	Previdência, da Saúde e do Trabalho	422050/Enfermeiro	NS	3
	Previdência, da Saúde e do Trabalho	422043/Contador	NS	13
TOTAL				16

b) Cargos criados mediante transformação

ÓRGÃO/ ENTIDADE	CARREIRA	CÓDIGO/CARGO	NÍVEL ESCOL.	QTDE DE CARGOS CRIADOS MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO
Fundação Nacional de Saúde	Previdência, da Saúde e do Trabalho	422037/Biólogo	NS	3
	Previdência, da Saúde e do Trabalho	422035/Auditor	NS	13
TOTAL				16