SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Ficam revogados os arts. 10 e 11 da Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,