SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

PROJETO DE LEI

 

 

Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.

 

 

            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

             Art. 1o  Ficam revogados os arts. 10 e 11 da Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

             Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília,