PROJETO DE LEI

 

 

 

 

                        O Congresso Nacional decreta:

                        Art. 1^o  Os arts. 1^o, 11, 16 e 17 da Lei n^o 9.519, de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 1^o ................................................................................................................

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            VII - Quadro Suplementar; e

            VIII - Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha - CORM.” (NR)

             “Art. 11................................................................................................................

            I – Oficiais Generais: oitenta e sete;

            II - Oficiais Superiores, Intermediários e Subalternos: dez mil, seiscentos e vinte.

             § 2^o  ....................................................................................................................

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            VIII - os Aspirantes da Escola Naval e os Alunos do Colégio Naval, cujos efetivos serão regulados pelo Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros.

             § 3^o  Os limites de efetivos estabelecidos na lei específica que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas poderão ser excedidos, respeitado o total fixado no inciso II do caput deste artigo.” (NR)

             “Art. 16. ..............................................................................................................

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            IV - Corpo de Praças da Reserva da Marinha - CPRM.

............................................................................................................................... ” (NR)

            “Art. 17.  O efetivo das praças da Marinha tem o limite de sessenta e nove mil e oitocentos.

            § 1^o  Os efetivos, por graduações, para os diferentes Corpos e Quadros de Praças são distribuídos anualmente pelo Comandante da Marinha.

            § 2^o  .....................................................................................................................

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             IV - as praças incorporadas para a prestação do Serviço Militar;

            V - as praças componentes da reserva da Marinha quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha; e

            VI - os Alunos da Escola de Formação de Sargentos, os Grumetes, os Aprendizes-Marinheiros e os Alunos do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.

             § 3^o  As praças componentes da reserva da Marinha, quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídas no CPRM.” (NR)

                         Art. 2^o  A Lei n^o 9.519, de 26 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7^o-A e 7^o-B:

            “7^o-A.  Os Almirantes-de-Esquadra nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são transferidos para o Quadro Suplementar.” (NR)

            “7^o-B.  Os Oficiais componentes da reserva da Marinha, quando convocados, designados ou mobilizados para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídos no CORM.” (NR)

                         Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 4^o  Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI do caput do art. 11 e o seu § 1^o da Lei n^o 9.519, de 26 de novembro de 1997.

                         Brasília,