PROJETO DE LEI

 

 

 

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1^o  Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo de que trata a Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004:

                        I - cento e cinquenta cargos de Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, de nível intermediário, da Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, que integrarão o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e

                        II - duzentos e cinquenta cargos de Técnico Administrativo, de nível intermediário, da Carreira de Técnico Administrativo, assim distribuídos:

                        a) no Quadro de Pessoal da ANP: trinta cargos;

                        b) no Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA: cem cargos; e

                        c) no Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: cento e vinte cargos.

                         Art. 2^o  Ficam transformados, no Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, cinquenta cargos vagos de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, de nível intermediário, da Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária em cinquenta cargos de Técnico Administrativo, de nível intermediário, da Carreira de Técnico Administrativo, ambos tratados na Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004.

                         Art. 3^o  O Anexo I da Lei n^o 10.871, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.

                         Art. 4^o  O provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição.

                         Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Art. 6^o  Fica revogado o Anexo I da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006.

                         Brasília,

A N E X O

(Anexo I da Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004)

 

AUTARQUIA ESPECIAL	CARGO	QTD
ANATEL	Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	720
	Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	485
	Analista Administrativo	250
	Técnico Administrativo	235
ANCINE	Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	150
	Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	20
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	20
ANEEL	Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia	365
	Analista Administrativo	200
	Técnico Administrativo	200
ANP	Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural	435
	Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural	50
	Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural	200
	Analista Administrativo	165
	Técnico Administrativo	110
ANS	Especialista em Regulação de Saúde Suplementar	340
	Técnico em Regulação de Saúde Suplementar	50
	Analista Administrativo	100
	Técnico Administrativo	190
ANTAQ	Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários	220
	Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários	130
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	50
ANTT	Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	590
	Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	860
	Analista Administrativo	105
	Técnico Administrativo	150
ANVISA	Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária	810
	Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária	100
	Analista Administrativo	175
	Técnico Administrativo	150
ANA	Técnico Administrativo	145
ANAC	Especialista em Regulação de Aviação Civil	922
	Técnico em Regulação de Aviação Civil	394
	Analista Administrativo	307
	Técnico Administrativo	132