PROJETO DE LEI

 

 

 

 

  

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                         Art. 1^o Fica a União autorizada a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.

                         Art. 2^o São excluídas da autorização de que trata esta Lei:

                         I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição;

                         II - as terras destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento;

                         III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento;

                         IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial;

                         V - as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.

                         Art. 3^o As áreas doadas ao Estado de Mato Grosso por meio desta Lei deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei n^o 271, de 28 de fevereiro de 1967.

                         Parágrafo único. A aquisição ou o arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá aos limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal.

                         Art. 4 ^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

                         Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,