PROJETO DE LEI

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                       Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a doar à República do Paraguai três aeronaves de fabricação brasileira, tipo T-27 TUCANO, acionadas por motor Pratt & Whitney, modelo PT6A-25C, do acervo da Força Aérea Brasileira, para fins de utilização pela Força Aérea Paraguaia.

§ 1^o  A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.

§ 2^o  As aeronaves serão doadas no estado em que se encontram e as despesas com seu traslado correrão a expensas da donatária.

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,