PROJETO DE LEI

 

 

  

O CONGRESSO NACIONAL, decreta:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a doar o Lote 46 do Setor de Embaixadas Norte, em Brasília, Distrito Federal, para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina.

                       Art. 2^o  A escritura de transferência da propriedade deverá conter cláusula de reversão do imóvel, caso ocorra alteração da finalidade da doação.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília,