PROJETO DE LEI

 

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o Ficam criados cem cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema -ANCINE, de que trata a Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004.

Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei n^o 10.871, de 2004, no que se refere à ANCINE, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

Art. 2º  O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 

 

ANEXO
(alteração do Anexo I da Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004)

     “................................................................................................................................................

ANCINE	Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	150
	Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	64
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	76

        .................................................................................................................................... ” (NR)