PROJETO DE LEI

 

 

 

                         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º  Ficam criados, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, cem cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil de que trata a Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998.

 Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei n^o 9.650, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

 Art. 2º  O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

 Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília, 

ANEXO

(Anexo I da Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998)

 

QUANTITATIVOS DE CARGOS DAS CARREIRAS

DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

CARREIRA	CARGO	SERVIDORES
Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil	Técnico do Banco Central do Brasil	861
	Analista do Banco Central do Brasil	5.309
Total para a Carreira		6.170
Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil	Procurador do Banco Central do Brasil	300
Total para a Carreira		300
Total do Banco Central do Brasil		6.470