PROJETO DE LEI

 

 

 

 

                            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                         Art. 1^o  Esta Lei trata do reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE e cria comissão destinada a estabelecer o valor e a forma da indenização decorrente da assunção desta responsabilidade.

                         Art. 2^o  O Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade pela destruição, no ano de 1964, da sede da UNE, localizada na Praia do Flamengo, n^o 132, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e, em razão desse reconhecimento, decide indenizá-la.

                         Art. 3^o  Fica criada, no âmbito do Poder Executivo federal, comissão para estabelecer o valor e a forma da indenização, composta por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

                         I - Ministério da Justiça;

                         II - Secretaria-Geral da Presidência da República;

                         III - Ministério da Educação;

                         IV - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

                         V - Ministério da Fazenda; e

                         VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

                         § 1^o  O Grupo de Trabalho será coordenado conjuntamente pelos representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

                         § 2^o  Os membros da comissão serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Justiça e Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República.

                         § 3^o  A coordenação da comissão poderá convidar representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para participar de suas atividades.

                         § 4^o  O prazo para a indicação de que trata o § 2^o será de dez dias, a contar da publicação desta Lei.

                         Art. 4^o  A comissão terá o prazo de trinta dias, a contar da data da sua instalação, para estabelecer o valor e a forma da indenização de que trata esta Lei.

                         Parágrafo único.  O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão poderá ser prorrogado por até trinta dias, mediante justificativa apresentada pelos coordenadores do colegiado aos Ministros de Estado da Justiça e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

                         Art. 5^o  O Ministério da Justiça prestará apoio técnico-administrativo aos trabalhos da comissão.

                         Art. 6^o  A participação na comissão não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.

                         Art. 7^o  A comissão deverá apresentar relatório final aos Ministros de Estado da Justiça e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que, no prazo de trinta dias, manifestar-se-ão sobre o seu acolhimento, em ato conjunto, determinando as providências necessárias ao seu cumprimento.

                         Art. 8^o  O valor da indenização a ser apurado pela comissão não poderá ultrapassar o limite de seis vezes o valor de mercado do terreno localizado na Praia do Flamengo, n^o 132, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

                         Art. 9^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União ou em seus créditos adicionais, observada a lei de diretrizes orçamentárias.

                         Art. 10.  Ao processo administrativo disposto nesta Lei aplica-se subsidiariamente a Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

                         Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,