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O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o Observado o disposto no art. 62 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ficam criadas no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, de exercício privativo por servidores ativos em exercício no DNPM, nos quantitativos e níveis previstos no Anexo I.

§ 1^o As FCDNPM destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do DNPM.

§ 2^o O servidor investido em FCDNPM perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.

§ 3^o Os valores da retribuição recebida pela ocupação de FCDNPM não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e pensão.

Art. 2^o O Diretor-Geral do DNPM poderá dispor sobre a distribuição das FCDNPM na estrutura organizacional do DNPM.

Art. 3^o O DNPM implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCDNPM, que deverá conter:

I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCDNPM; e

II - programa de desenvolvimento gerencial.

Art. 4^o Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - dois DAS-3;

II - seis DAS-2;

III - vinte e sete DAS-1; e

IV - quarenta e quatro FG-1.

Parágrafo único. A extinção de cargos de que trata o caput deste artigo somente produzirá efeitos a partir da data da publicação do decreto que aprovar a Estrutura Regimental do DNPM e da publicação dos atos de apostilamento ou designação decorrentes da nova estrutura.

Art. 5^o O art. 3^o, caput, da Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o O valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas, de que trata a Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei n^o 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de que trata a Lei n^o 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei n^o 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT e das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.” (NR)

Art. 6^o O Anexo II da Lei n^o 11.526, de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.

Art. 7^o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG destinados ao DNPM:

I - quatro DAS-5;

II - cinqüenta e seis FG-2; e

III - trinta e duas FG-3.

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO I

QUADRO DE QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM - FCDNPM

FUNÇÃO	QUANTITATIVO
FCDNPM-1	102
FCDNPM-2	87
FCDNPM-3	18
FCDNPM-4	7

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E Funções Comissionadas do DNPM

......................................................................................................................................................

FUNÇÃO	VALOR UNITÁRIO (R$)
FCDNPM-1	1.186,39
FCDNPM-2	1.511,05
FCDNPM-3	2.266,58
FCDNPM-4	3.837,62