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O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a instituições federais de educação profissional e tecnológica:

I - nove mil, quatrocentos e trinta cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme disposto no Anexo I; e

II - doze mil e trezentos cargos de Professor de 1^o e 2^o graus.

Art. 2^o Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para alocação a instituições federais de educação profissional e tecnológica os seguintes cargos em comissão e as seguintes funções gratificadas:

I - trinta e sete cargos de direção - CD-1;

II - quatrocentos e trinta e cinco cargos de direção - CD-2;

III - duzentos e cinqüenta e cinco cargos de direção - CD-3;

IV - quinhentos e dez cargos de direção - CD-4;

V - novecentas e vinte funções gratificadas - FG-1; e

VI - duas mil, cento e quarenta funções gratificadas - FG-2.

Art. 3^o Caberá ao Ministério da Educação definir a distribuição dos cargos de Professor de 1^o e 2^o Graus e de técnico-administrativos e a alocação dos cargos em comissão e das funções gratificadas entre as unidades de ensino de que trata esta Lei, respeitado o disposto nos Anexos II e III.

Art. 4^o O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1^o do art. 169 da Constituição.

Art. 5^o A implantação das novas unidades de ensino, bem como o provimento dos respectivos cargos e funções de confiança, ocorrerá gradativamente, dependendo da existência de instalações adequadas e dos recursos financeiros necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções gratificadas destinados a novas unidades de ensino serão providos somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação autorizando o funcionamento da unidade de ensino.

Art. 6^o A autorização para o provimento dos cargos efetivos criados nesta Lei, para cada instituição federal de educação profissional e tecnológica, será escalonada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o cumprimento das metas pactuadas entre o Ministério da Educação e a instituição de ensino, especialmente quanto à relação de alunos por professor em cursos regulares presenciais de educação profissional e tecnológica.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nível de Classificação	Quantitativo para unidades especificadas no Anexo III	Quantitativo para instituições federais de educação profissional e tecnológica em geral	Quantitativo Total
Administrador	E	155	34	189
Analista de Tecnologia da Informação	E	155	34	189
Arquiteto e Urbanista	E	76	17	93
Assistente Social	E	155	34	189
Assistente Técnico em Embarcações	E	7	-	7
Auditor	E	155	34	189
Bibliotecário-Documentalista	E	310	68	378
Comandante de Lancha	E	7	-	7
Contador	E	155	34	189
Engenheiro/área	E	238	52	290
Engenheiro Agrônomo	E	72	16	88
Engenheiro de Segurança do Trabalho	E	83	20	103
Jornalista	E	155	34	189
Médico/área	E	155	34	189
Médico Veterinário	E	72	16	88
Nutricionista/habilitação	E	72	16	88
Odontólogo	E	155	34	189
Pedagogo/área	E	310	68	378
Programador Visual	E	76	17	93
Psicólogo/área	E	155	34	189
Técnico em Assuntos Educacionais	E	310	68	378
Zootecnista	E	72	16	88
SUBTOTAL		3.100	680	3.780
Assistente de Alunos	C	227	48	275
Assistente em Administração	D	2.015	443	2.458
Auxiliar de Biblioteca	C	155	34	189
Marinheiro de Máquinas	C	7	-	7
Mecânico (apoio marítimo)	D	7	-	7
Técnico de Laboratório/área	D	910	191	1.101
Técnico de Tecnologia da Informação	D	465	98	563
Técnico em Agropecuária	D	302	63	365
Técnico em Alimentos e Laticínios	D	86	18	104
Técnico em Audiovisual	D	76	17	93
Técnico em Contabilidade	D	155	34	189
Técnico em Eletrotécnica	D	83	20	103
Técnico em Enfermagem	D	155	34	189
Técnico em Instrumentação	D	7	-	7
SUBTOTAL		4.650	1.000	5.650
TOTAL		7.750	1.680	9.430

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL PARA AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ESPECIFICADAS NO ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGO	QUANTITATIVO POR UNIDADE	QUANTITATIVO DE UNIDADES	QUANTITATIVO PARA O GRUPO
Professor de 1^o e 2^o Graus	60	155	9.300
Técnico-Administrativo Nível Superior	20	155	3.100
Técnico-Administrativo Nível Intermediário	30	155	4.650
TOTAL	110	155	17.050

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGO / FUNÇÃO	QUANTITATIVO POR UNIDADE	QUANTITATIVO DE UNIDADES	QUANTITATIVO PARA O GRUPO
CD - 3	01	155	155
CD - 4	02	155	310
FG - 1	04	155	620
FG - 2	08	155	1.240
TOTAL	15	155	2.325

QUADRO DE PESSOAL PARA AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA EM GERAL

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGO	QUANTITATIVO POR UNIDADE	QUANTITATIVO DE UNIDADES	QUANTITATIVO PARA O GRUPO
Professor de 1^o e 2^o Graus	30	100	3.000
Técnico-Administrativo Nível Superior	10	68	680
Técnico-Administrativo Nível Intermediário	10	100	1.000
TOTAL			4.680

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGO / FUNÇÃO	QUANTITATIVO POR UNIDADE	QUANTITATIVO DE UNIDADES	QUANTITATIVO PARA O GRUPO
CD - 1	01	37	37
CD - 2	05	87	435
CD - 3	01	100	100
CD - 4	02	100	200
FG - 1	03	100	300
FG - 2	09	100	900
TOTAL			1.972

DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
POR UNIDADES DE ENSINO ESPECÍFICAS

ARAPIRACA - AL	SÃO JOÃO DOS PATOS - MA	ITAPERUNA - RJ
LARANJAL DO JARI - AP	TIMON - MA	NOVA FRIBURGO - RJ
FEIRA DE SANTANA - BA	CONTAGEM - MG	PETRÓPOLIS - RJ
ILHÉUS - BA	CURVELO - MG	VOLTA REDONDA - RJ
IRECÊ - BA	GOVERNADOR VALADARES-MG	JOÃO CÂMARA - RN
JACOBINA - BA	MONTES CLAROS - MG	PAU DOS FERROS - RN
JEQUIÉ - BA	AQUIDAUANA - MS	SANTA CRUZ - RN
CRATEÚS - CE	CORUMBÁ - MS	CAMAQUÃ - RS
LIMOEIRO DO NORTE - CE	COXIM - MS	CAXIAS DO SUL - RS
QUIXADÁ - CE	BARRA DO GARÇAS - MT	ERECHIM - RS
SOBRAL - CE	RONDONÓPOLIS - MT	PORTO ALEGRE (Restinga) - RS
GAMA - DF	ABAETETUBA - PA	SÃO BORJA - RS
SAMAMBAIA - DF	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA	VENÂNCIO AIRES - RS
TAGUATINGA - DF	SANTARÉM - PA	CANOINHAS - SC
ARACRUZ - ES	CARUARU - PE	CRICIÚMA - SC
LINHARES - ES	GARANHUNS - PE	GASPAR - SC
NOVA VENÉCIA - ES	ANGICAL DO PIAUÍ - PI	ESTÂNCIA - SE
VILA VELHA - ES	CORRENTE - PI	CAMPINAS - SP
ANÁPOLIS - GO	PAULISTANA - PI	CATANDUVA - SP
FORMOSA - GO	PIRIPIRI - PI	ITAPETININGA - SP
ITUMBIARA - GO	SÃO RAIMUNDO NONATO - PI	PIRACICABA - SP
LUZIÂNIA - GO	FOZ DO IGUAÇU - PR	SUZANO - SP
URUAÇU - GO	JACAREZINHO - PR	VOTUPORANGA - SP
ALCÂNTARA - MA	PARANAVAÍ - PR	PORTO NACIONAL - TO
BACABAL - MA	CABO FRIO - RJ
BARRA DO CORDA - MA	DUQUE DE CAXIAS - RJ

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NÍVEL E)	QUANTITATIVO POR UNIDADE	QUANTITATIVO PARA O GRUPO
Administrador	01	76
Analista de Tecnologia da Informação	01	76
Arquiteto e Urbanista	01	76
Assistente Social	01	76
Auditor	01	76
Bibliotecário - Documentalista	02	152
Contador	01	76
Engenheiro / Área	02	152
Engenheiro de Segurança do Trabalho	01	76
Jornalista	01	76
Médico / Área	01	76
Odontólogo	01	76
Pedagogo / Área	02	152
Programador Visual	01	76
Psicólogo / Área	01	76
Técnico em Assuntos Educacionais	02	152
TOTAL	20	1.520

QUADRO II

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NÍVEL E)	QUANTITATIVO POR UNIDADE	QUANTITATIVO PARA O GRUPO
Administrador	01	14
Analista de Tecnologia da Informação	01	14
Assistente Social	01	14
Auditor	01	14
Bibliotecário - Documentalista	02	28
Contador	01	14
Engenheiro / Área	01	14
Engenheiro Agrônomo	01	14
Jornalista	01	14
Médico / Área	01	14
Médico - Veterinário	01	14
Nutricionista - Habilitação	01	14
Odontólogo	01	14
Pedagogo / Área	02	28
Psicólogo / Área	01	14
Técnico em Assuntos Educacionais	02	28
Zootecnista	01	14
TOTAL	20	280

CRUZEIRO DO SUL - AC	MURIAÉ - MG	CAICÓ - RN
SENA MADUREIRA - AC	PARACATU - MG	JI - PARANÁ - RO
MARAGOGI - AL	PIRAPORA - MG	VILHENA - RO
PENEDO - AL	PONTA PORÃ - MS	AMAJARI - RR
LÁBREA - AM	TRÊS LAGOAS - MS	BAGÉ - RS
MAUÉS - AM	CAMPO NOVO DOS PARECIS - MT	OSÓRIO - RS
PARINTINS - AM	CONFRESA - MT	PANAMBI - RS
PRES. FIGUEIREDO - AM	JUÍNA - MT	SANTA ROSA - RS
TABATINGA - AM	BRAGANÇA - PA	LAGES - SC
BOM JESUS DA LAPA - BA	ITAITUBA - PA	SÃO MIGUEL D'OESTE - SC
PAULO AFONSO - BA	MONTEIRO - PB	VIDEIRA - SC
SEABRA - BA	PATOS - PB	NOSSA SR.ª DA GLÓRIA - SE
CANINDÉ - CE	PICUÍ - PB	ARARAQUARA - SP
IBATIBA - ES	PRINCESA ISABEL - PB	AVARÉ - SP
PINHEIRO - MA	AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE	PRESIDENTE EPITÁCIO - SP
ALMENARA - MG	OURICURI - PE	REGISTRO - SP
ARAÇUAÍ - MG	SALGUEIRO - PE	ARAGUAÍNA - TO
ARINOS - MG	TELÊMACO BORBA - PR	GURUPI - TO
FORMIGA - MG	UMUARAMA - PR
ITUIUTABA - MG	APODI - RN

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NÍVEL E)	QUANTITATIVO POR UNIDADE	QUANTITATIVO PARA O GRUPO
Administrador	01	58
Analista de Tecnologia da Informação	01	58
Assistente Social	01	58
Auditor	01	58
Bibliotecário - Documentalista	02	116
Contador	01	58
Engenheiro / Área	01	58
Engenheiro Agrônomo	01	58
Jornalista	01	58
Médico / Área	01	58
Médico - Veterinário	01	58
Nutricionista - Habilitação	01	58
Odontólogo	01	58
Pedagogo / Área	02	116
Psicólogo / Área	01	58
Técnico em Assuntos Educacionais	02	116
Zootecnista	01	58
TOTAL	20	1.160

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NÍVEL E)	QUANTITATIVO POR UNIDADE	QUANTITATIVO PARA O GRUPO
Administrador	01	07
Analista de Tecnologia da Informação	01	07
Assistente Social	01	07
Assistente Técnico em Embarcações	01	07
Auditor	01	07
Bibliotecário - Documentalista	02	14
Comandante de Lancha	01	07
Contador	01	07
Engenheiro / Área	02	14
Engenheiro de Segurança do Trabalho	01	07
Jornalista	01	07
Médico / Área	01	07
Odontólogo	01	07
Pedagogo / Área	02	14
Psicólogo / Área	01	07
Técnico em Assuntos Educacionais	02	14
TOTAL	20	140

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NÍVEIS C e D)	QUANTITATIVO POR UNIDADE	QUANTITATIVO PARA O GRUPO
Assistente de Alunos	01	07
Assistente em Administração	13	91
Auxiliar de Biblioteca	01	07
Marinheiro de Máquinas	01	07
Mecânico (apoio marítimo)	01	07
Técnico de Laboratório / Área	06	42
Técnico de Tecnologia da Informação	03	21
Técnico em Contabilidade	01	07
Técnico em Eletrotécnica	01	07
Técnico em Enfermagem	01	07
Técnico em Instrumentação	01	07
TOTAL	30	210

PIRANHAS - AL	PLANALTINA - DF	ITABAIANA - SE
ITAPETINGA - BA	IPORÁ - GO	BARRETOS - SP
TEIXEIRA DE FREITAS - BA	CAXIAS - MA	BIRIGUI - SP
URUÇUCA - BA	PONTES E LACERDA - MT	ARIQUEMES - RO
VALENÇA - BA	URUÇUÍ - PI

ACARAÚ - CE	PARANAGUÁ - PR	ITAJAÍ - SC
BARREIRINHAS - MA	ÂNGRA DOS REIS - RJ
CABEDELO - PB	MACAU - RN

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NÍVEIS C e D)	QUANTITATIVO POR UNIDADE	QUANTITATIVO PARA O GRUPO
Assistente de Alunos	02	116
Assistente em Administração	13	754
Auxiliar de Biblioteca	01	58
Técnico de Laboratório / Área	04	232
Técnico de Tecnologia da Informação	03	174
Técnico em Agropecuária	04	232
Técnico em Alimentos e Laticínios	01	58
Técnico em Contabilidade	01	58
Técnico em Enfermagem	01	58
TOTAL	30	1.740

CARGO

QUADRO II

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO