PROJETO DE LEI

 

  

 

 

                         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1^o  Fica criada a Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, criada pela Lei n^o 3.191, de 2 de julho de 1957, e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, criada pela Lei n^o 10.611, de 23 de dezembro de 2002.

 Parágrafo único.  A UFOPA, com natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Santarém, Estado do Pará.

 Art. 2^o  A UFOPA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.

                       Art. 3^o  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFOPA, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, no seu estatuto e nas demais normas pertinentes.

 Art. 4^o  Passam a integrar a UFOPA, independentemente de qualquer formalidade, os cursos de todos os níveis, integrantes do campus de Santarém e da Unidade Descentralizada da UFRA/Tapajós.

                        Parágrafo único.  Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigência, a integrar o corpo discente da UFOPA.

 Art. 5^o  Ficam redistribuídos para a UFOPA os cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFPA, disponibilizados para funcionamento do campus de Santarém e dos Núcleos em Itaituba e Oriximiná e da Unidade Descentralizada da UFRA/Tapajós, na data de publicação desta Lei.

 Art. 6^o  Ficam criados, para compor o quadro de pessoal da UFOPA:

 I - quatrocentos e trinta e dois cargos efetivos de professor da carreira de magistério superior;

 II - cento e vinte cargos efetivos técnico-administrativos de nível superior, na forma do Anexo; e

 III - duzentos e doze cargos efetivos técnico-administrativos de nível médio, na forma do Anexo.

 Parágrafo único.  Aplicam-se aos cargos a que se referem o caput as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, a Lei n^o 10.302, de 31 de outubro de 2001, e a Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, bem como o regime jurídico instituído pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 Art. 7^o  O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal efetivo da UFOPA dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 Art. 8^o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos e funções para compor a estrutura regimental da UFOPA:

 I - quarenta e um Cargos de Direção - CD, sendo um CD-1, um CD-2, quinze CD-3 e vinte quatro CD-4; e

 II - cento e setenta Funções Gratificadas - FG, sendo quarenta e nove FG-1, vinte quatro FG-2, trinta e três FG-4, quinze FG-5, quatro FG-6 e quarenta e cinco FG-7.

 Art. 9^o  O provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição.

 Art. 10.  Ficam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFOPA.

 Art. 11.  A administração superior da UFOPA será exercida pelo Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei n^o 5.540, de 28 de novembro de 1968, e pelo Conselho Universitário, no limite de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento interno.

 § 1^o  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFOPA

 § 2^o  O Vice-Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei n^o 5.540, de 1968, substituirá o Reitor em suas ausências e impedimentos legais.

 § 3^o  O estatuto da UFOPA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.

 Art. 12.  O patrimônio da UFOPA será constituído por:

 I - bens da UFPA e da UFRA, disponibilizados para o funcionamento do campus de Santarém e dos Núcleos em Itaituba e Oriximiná e da Unidade Descentralizada da UFRA/Tapajós na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos pertinentes.

 II - bens e direitos que a UFOPA vier a adquirir ou incorporar;

 III - doações ou legados que receber; e

 IV - incorporações que resultem de serviços realizados pela UFOPA, observados os limites da legislação pertinente.

 Parágrafo único.  Os bens e os direitos da UFOPA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e nas condições permitidos em lei.

 Art. 13.  Os recursos financeiros da UFOPA serão provenientes de:

 I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

 II - doações, auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;

 III - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais, observada a regulamentação a respeito;

 IV - resultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;

 V - receitas eventuais, a título de retribuição por serviços prestados a terceiros, compatíveis com a finalidade da UFOPA, nos termos do estatuto e do regimento interno; e

 VI - taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais, com observância à legislação pertinente.

 Parágrafo único.  A implantação da UFOPA fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União.

 Art. 14.  A implantação das atividades e o conseqüente início do exercício contábil e fiscal da UFOPA deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subseqüente ao da publicação desta Lei.

 Art. 15.  Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - transferir saldos orçamentários da UFPA e UFRA para a UFOPA, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal; e

 

II - praticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 16.  Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFOPA, na forma de seu estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos, pro-tempore, pelo Ministro de Estado da Educação.

Art. 17.  A UFOPA encaminhará sua proposta estatutária ao Ministério da Educação para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação desta Lei.

Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

A N E X O

 QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

 

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NS)	QUANTIDADE
Administrador	18
Analista de Tecnologia da Informação	10
Arquiteto e Urbanista	2
Arquivista	2
Assistente Social	4
Bibliotecário - Documentalista	12
Biólogo	4
Contador	4
Economista	2
Enfermeiro/Área	2
Engenheiro/Área	5
Engenheiro Agrônomo	2
Engenheiro de Segurança do Trabalho	1
Farmacêutico-Bioquímico	3
Fisioterapeuta	2
Geólogo	2
Jornalista	2
Médico/Área	4
Nutricionista/Habilitação	2
Odontólogo	2
Pedagogo/Àrea	6
Psicólogo/Àrea	4
Químico	2
Revisor de Texto	1
Secretário Executivo	12
Técnico em Assuntos Educacionais	8
Zootecnista	2
TOTAL	120
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI)	QUANTIDADE
Almoxarife	1
Assistente em Administração	182
Técnico em Eletrotécnica	1
Técnico em Geologia	1
Técnico de Laboratório/Àrea	12
Técnico de Tecnologia da Informação	6
Técnico em Contabilidade	6
Técnico em Edificações	1
Técnico em Enfermagem	1
Técnico em Refrigeração	1
TOTAL	212