SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

PROJETO DE LEI

 

Altera os incisos II e III do art. 11 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

 

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°  Os incisos II e III do art. 11 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“II – Vice-Almirante: 23 (vinte e três);

III – Contra-Almirante: 51 (cinqüenta e um);”  (NR)

                        Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,