PROJETO DE LEI

 

 

 

  

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                         Art. 1^o  O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei n^o 11.129, de 30 de junho de 2005, passa a reger-se, a partir de 1^o de janeiro de 2008, pelo disposto nesta Lei.

 Art. 2^o  O ProJovem, destinado a jovens de quinze a vinte e nove anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano, será desenvolvido por meio das seguintes modalidades:

 I - ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo;

 II - ProJovem Urbano;

 III - ProJovem Campo - Saberes da Terra; e

 IV - ProJovem Trabalhador.

 Art. 3^o  A execução e a gestão do ProJovem dar-se-ão por meio da conjugação de esforços da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a intersetorialidade, sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades da administração pública federal.

                         § 1^o Fica instituído o Conselho Gestor do ProJovem, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e composto pelos Secretários-Executivos dos Ministérios referidos no caput e por um Secretário representante de cada uma dessas Pastas, a ser indicado pelo respectivo titular.

 § 2^o  O ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o ProJovem Urbano pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o ProJovem Campo - Saberes da Terra pelo Ministério da Educação e o ProJovem Trabalhador pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

                         § 3^o  Cada modalidade do ProJovem contará com um Comitê Gestor, a ser instituído pelo órgão responsável por sua coordenação, assegurada neles a participação dos três outros órgãos a que se refere o caput.

 Art. 4^o  Para a execução das modalidades tratadas nos incisos II e III do art. 2^o, a União fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas da aplicação dos recursos.

 § 1^o  O montante dos recursos financeiros a que se refere esta  Lei será repassado em parcelas e calculado com base no número de jovens atendidos, conforme disposto em regulamentação, e destina-se à promoção de ações de elevação da escolaridade e qualificação profissional dos jovens, bem como para a contratação, remuneração e formação de profissionais.

 § 2^o  Os profissionais de que trata o § 1^o deverão ser contratados em âmbito local.

 § 3^o  Os órgãos responsáveis pela coordenação das modalidades do Projovem definirão, a cada exercício financeiro, forma de cálculo, o número e o valor das parcelas a serem repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como as orientações e instruções necessárias à sua execução, observado o montante de recursos disponíveis para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual.

 § 4^o  A transferência de recursos financeiros será executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada a necessária descentralização  dos recursos orçamentários pelos órgãos de que trata o caput do art. 3^o.

 § 5^o  Os saldos dos recursos financeiros já recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à conta do ProJovem, nas modalidades a que a se referem os incisos II e III do art. 2^o, e existentes na conta-corrente específica a que se refere o caput, em 31 de dezembro de cada ano, deverão ser aplicados no exercício subseqüente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos da  legislação vigente.

 Art. 5^o  Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades de direito público e privado sem fins lucrativos que aderirem ao ProJovem prestarão conta dos recursos recebidos do Programa, na forma e prazo definidos em regulamento e as demais disposições aplicáveis.

 Art. 6^o  Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, aos beneficiários do ProJovem, nas modalidades II, III e IV do art. 2^o, a partir do exercício de 2008.

 § 1^o  Na modalidade ProJovem Urbano, poderão ser pagos até vinte auxílios financeiros.

 § 2^o  Na modalidade ProJovem Campo - Saberes da Terra, poderão ser pagos até doze auxílios financeiros.

 § 3^o  Na modalidade ProJovem Trabalhador, poderão ser pagos até seis auxílios financeiros.

 § 4^o  É vedada a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro a que se refere o caput com benefícios de natureza semelhante recebidos em decorrência de outros programas federais, permitida a opção por um deles.

                         Art. 7^o  O órgão responsável pelas modalidades do Projovem definirá o agente pagador, dentre uma instituição financeira oficial.

 Art. 8^o  As despesas com a execução do ProJovem observarão os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

 Parágrafo único.  O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários de cada modalidade do ProJovem às dotações orçamentárias existentes.

CAPÍTULO II
DO PROJOVEM ADOLESCENTE - SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO

                         Art. 9^o  O ProJovem Adolescente, serviço socioeducativo compreendido entre os serviços de que trata o art. 23 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem como objetivos:

 I - complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; e

 II - criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.

 Art. 10.  O ProJovem Adolescente destina-se aos jovens de quinze a dezessete anos:

 

  I - pertencentes a família beneficiária do Programa Bolsa Família - PBF;

 

II - egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei n^o 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei n^o 8.069, de 1990;

 

IV - egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; ou

 

V - egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual.

                        

                        Parágrafo único.  Os jovens a que referem os incisos II a V devem ser encaminhados ao ProJovem Adolescente pelos serviços especializados de assistência social, do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares ou do Poder Judiciário.

 Art. 11.  O ProJovem Adolescente será ofertado pelo Município que a ele aderir, nos termos do regulamento, e co-financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios por intermédio dos respectivos Fundos de Assistência Social.

 Parágrafo único.  Respeitado o limite orçamentário, o co-financiamento da União dar-se-á de acordo com os critérios de partilha estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, observado o disposto no inciso IX do art. 18 da Lei n^o 8.742, de 1993.

CAPÍTULO III
DO PROJOVEM URBANO

Art. 12.  O ProJovem Urbano tem como objetivo elevar a escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional e o desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art. 81 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 13.  O ProJovem Urbano atenderá a jovens com idade entre dezoito e vinte e nove anos, que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental.

Parágrafo único.  O ProJovem Urbano iniciará seu atendimento pelos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes, com base nos dados populacionais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, atualizados até janeiro de 2008.

Art. 14.  Poderão ser realizadas parcerias com o Ministério da Justiça e com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para implantação do ProJovem Urbano nas unidades prisionais e nas unidades socioeducativas de privação de liberdade, respectivamente.

§ 1^o  O disposto no art. 4^o não será aplicado no caso das parcerias citadas no caput, podendo ser realizado convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere.

§ 2^o  No caso das unidades socioeducativas de privação de liberdade, poderão participar do ProJovem Urbano adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade que tenham idade mínima de quinze anos.

§ 3^o  É assegurada aos jovens que iniciaram o ProJovem Urbano nas unidades do sistema prisional ou nas unidades socioeducativas de privação de liberdade a continuidade do curso nas localidades onde existir o Programa.

CAPÍTULO IV
DO PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA

                       Art. 15.  O ProJovem Campo - Saberes da Terra tem como objetivo elevar a escolaridade dos jovens da agricultura familiar, integrando a qualificação social e formação profissional, na forma do art. 81 da Lei n^o 9.394, de 1996, estimulando a conclusão do ensino fundamental e proporcionando a formação integral do jovem, na modalidade educação de jovens e adultos, em regime de alternância, nos termos do regulamento.

Art. 16.  O ProJovem Campo - Saberes da Terra atenderá a jovens com idade entre dezoito e vinte e nove anos, residentes no campo, que saibam ler e escrever, que não tenham concluído o ensino fundamental e que cumpram os requisitos do art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006.

 CAPÍTULO V
DO PROJOVEM TRABALHADOR

Art. 17.  O ProJovem Trabalhador tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção.

Art. 18.  O ProJovem Trabalhador atenderá a jovens com idade entre dezoito e vinte e nove anos, em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

Art. 19.  Nas unidades da Federação e nos Municípios onde existirem programas similares e congêneres ao previsto neste Capítulo, o Ministério do Trabalho e Emprego buscará promover a articulação e a integração das ações dos respectivos programas.

Art. 20.  Para a execução do ProJovem Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego fica autorizado a celebrar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.

 CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                     Art. 21.  O art. 8^o da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

                     “XIV - nos lançamentos a débito nas contas contábeis, contas-correntes de depósito à vista, e contas especiais de depósito à vista, utilizadas para o pagamento dos benefícios financeiros:

a) do Programa Bolsa Família, criado pelo art. 1^o, caput, da Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004;

b) dos programas de que trata o parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 10.836, de 2004;

c) dos programas de Estados, Distrito Federal e Municípios que efetuem transferência de renda direta a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; e

            d) do Programa Nacional de Inclusão de Jovens de que trata a Lei n^o 11.129, de 30 de junho de 2005, incluídas as modificações de legislações posteriores.”  (NR)

                         Art. 22.  O art. 2^o da Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 2^o  ......................................................................................................

...............................................................................................................................

             II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição crianças entre zero e doze anos ou adolescentes até quinze anos, sendo pago até o limite de três benefícios por família;

 III - o benefício variável, vinculado ao adolescente destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre dezesseis e dezessete anos, sendo pago até o limite de dois benefícios por família.

...............................................................................................................................

§ 2^o  O valor do benefício básico será de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) por mês, e será concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais).

 

§ 3^o  Serão concedidos a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$120,00 (cento e vinte reais), dependendo de sua composição:

 

a) o benefício variável no valor de R$ 18,00 (dezoito reais); e

 

b) o benefício variável vinculado ao adolescente no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

 

§ 4^o  Os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, observados os limites fixados nos citados incisos II e III.

 

§ 5^o  A família cuja renda familiar mensal per capita esteja compreendida entre os valores estabelecidos no § 2^o e no § 3^o receberá exclusivamente os benefícios a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo, respeitados os limites fixados nesses incisos.

...............................................................................................................................

§ 11.  Os benefícios a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal, com a respectiva identificação do responsável mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal.

 

§ 12.  Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil:

 

I - contas-correntes de depósito à vista;

 

II - contas especiais de depósito à vista;

 

III - contas contábeis; e

 

IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas.

 

........................................................................................................................(NR)

Art. 3^o    ......................................................................................................

 

Parágrafo único.  O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do art. 2^o considerará setenta e cinco por cento de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do art 24 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”  (NR)

                         Art. 23.  Ato do Poder Executivo disporá sobre as demais regras de funcionamento de cada modalidade do ProJovem, inclusive no que se refere à avaliação, ao monitoramento e ao controle social, e critérios adicionais a serem observados para o ingresso no Programa, bem como para a concessão, a manutenção e a suspensão do auxílio a que se refere o art. 6^o desta Lei.

                         Art. 24.  Aos beneficiários dos Programas disciplinados nas Leis n^o 10.748, de 22 de outubro de 2003, e 11.129, de 30 de junho de 2005, e aos convenentes dos acordos pactuados, antes da vigência desta Lei, ficam assegurados os direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres, nos moldes e prazos previamente firmados, em face da extinção dos instrumentos legais que as regiam.

                         Art. 25.  Ficam revogados, a partir de 1^o de janeiro de 2008:

 I - o art. 3^o-A da Lei n^o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;

 II - a Lei n^o 10.748, de 22 de outubro de 2003;

 III - o inciso II do § 1^o do art. 2^o da Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004;

 IV - os arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 10.940, de 27 de agosto de 2004; e

 V - os arts. 1^o a 8^o da Lei n^o 11.129, de 30 de junho de 2005.

 Art. 26.  Esta Lei entra em vigor a partir de 1^o de janeiro de 2008.

 Brasília,