PROJETO DE LEI

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                       Art. 1^o  Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.

                       Art. 2^o  É objetivo do Programa Bolsa-Formação contribuir para a valorização profissional dos integrantes dos quadros das carreiras referidas no art. 1^o, visando a melhoria de sua formação e conseqüente benefício da sociedade brasileira.

                        Art. 3^o  Para aderir ao Programa Bolsa-Formação, o ente federativo deverá aceitar as seguintes condições, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação:

                        I - viabilização de amplo acesso a todos os policias militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação;

                        II - instituição e manutenção de programas de polícia comunitária; e

                        III - garantia de remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos membros das corporações indicadas no inciso I, até 2012.

                        Parágrafo único.  Os instrumentos de cooperação não poderão ter prazo de duração superior a cinco anos de duração.

                       Art. 4^o  O beneficiário, policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário e perito dos estados-membros que tiverem aderido ao instrumento de cooperação, receberá um valor referente à Bolsa-Formação, de acordo com o limite indicado no Anexo, desde que:

                       I - freqüente, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça, nos termos dos §§ 1^o a 3^o;

                        II - não tenha cometido e nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos cinco anos; e

                        III - não perceba remuneração pessoal superior a R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por mês.

                        § 1^o  A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos peritos e aos policiais militares e civis, bem como aos bombeiros.

                        § 2^o  O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos agentes penitenciários e agentes carcerários.

                        § 3^o Serão dispensados do cumprimento do requisito indicado no inciso I do caput deste artigo, os beneficiários que tiverem obtido aprovação em curso de especialização reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional.

                        § 4^o  O pagamento do valor referente à Bolsa-Formação será devido a partir do mês subseqüente ao da homologação do requerimento pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional, de acordo com a natureza do cargo exercido pelo requerente.

                        § 5^o  Serão excluídos do Programa Bolsa-Formação os beneficiários que, a qualquer tempo, deixarem de preencher integralmente os requisitos previstos nos incisos I a III do caput deste artigo.

                        Art. 5^o  A Caixa Econômica Federal será o agente operador do Programa Bolsa-Formação, nas condições a serem estabelecidas com o Ministério da Justiça, obedecidas as formalidades legais.

                       Art. 6^o  As despesas com a execução do Programa Bolsa-Formação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça, a partir do exercício de 2008, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

                       § 1^o  O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa Bolsa-Formação com as dotações orçamentárias existentes.

                        § 2^o  O Ministério da Justiça poderá estabelecer quantitativo máximo de beneficiários por unidade da federação.

                        § 3^o  O valor referente à Bolsa-Formação pago pela União aos integrantes das carreiras referidas no art. 1^o é isento do imposto sobre a renda.

                        § 4^o  A percepção dos valores correspondentes à Bolsa-Formação não implica filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social, de que tratam as Leis n^os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

                       Art. 7^o  Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo sobre as demais regras de funcionamento do Programa Bolsa-Formação, inclusive no que se refere à avaliação, monitoramento, controle social e critérios adicionais de execução e gestão.

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

A N E X O  

Remuneração	Valor da Bolsa
	Soldado	Cabo	Demais Beneficiários
Até R$ 1.000,00	R$ 300,00	R$ 350,00	R$ 400,00
Acima de R$ 1.000,00 até R$ 1.200,00	R$ 240,00	R$ 280,00	R$ 320,00
Acima R$ 1.200,00 até R$ 1.400,00	R$ 180,00	R$ 210,00	R$ 240,00