PROJETO DE LEI

 

 

 

 

 

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1^o  Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, apurado sobre a base de cálculo de que trata o inciso I do art. 9^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

 § 1^o  O valor do imposto a que se refere o caput será calculado de acordo com tabela progressiva mensal, considerando as seguintes faixas de valores da base de cálculo:

 I - até R$ 1.313,69 (mil trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), alíquota zero;

 II - de R$ 1.313,70 (mil trezentos e treze reais e setenta centavos) até R$ 2.625,12 (dois mil seiscentos e vinte cinco reais e doze centavos), alíquota de quinze por cento; e

 III - acima de R$ 2.625,12 (dois mil seiscentos e vinte cinco reais e doze centavos), alíquota de vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento.

 § 2^o  O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, aplicando-se, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada após a soma dos rendimentos, compensando-se o imposto retido anteriormente.

 Art. 2^o  O imposto de renda apurado nos termos desta Lei deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

 Art. 3^o  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

 Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

 Brasília,