PROJETO DE LEI

 

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o  A Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

             “Art. 543-C.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

 § 1^o  Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

 § 2^o  Não adotada a providência descrita no § 1^o, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

 § 3^o  O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais, a respeito da controvérsia.

 § 4^o  O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

             § 5^o  Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4^o, terá vista o Ministério Público, pelo prazo de quinze dias.

 § 6^o  Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os habeas corpus.

§ 7^o  Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

                II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir  da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

§ 8^o  Na hipótese do inciso II do § 7^o, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

§ 9^o  O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.” (NR)

                         Art. 2^o  Aplica-se esta Lei aos recursos já interpostos por ocasião da sua entrada em vigor.

 Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

 Brasília,