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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
PROJETO DE LEI
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Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1
ºFicam criadas as Escolas Técnicas Federais do Acre, com sede na cidade de Rio Branco; do Amapá, com sede na cidade de Macapá; do Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo Grande e de Canoas, no Rio Grande do Sul, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei nº3.552, de 16 de fevereiro de 1959.Art. 2
ºFicam criadas as Escolas Agrotécnicas Federais de Brasília - DF, de Marabá - PA, de Nova Andradina - MS e de São Raimundo das Mangabeiras - MA como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei nº8.731, de 16 de novembro de 1993.Art. 3
ºA Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, criada nos termos do art. 3ºda Lei nº8.670, de 30 de junho de 1993, passa a denominar-se Escola Técnica Federal de Rondônia, constituindo-se em entidade de natureza autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, nos termos da Lei nº3.552, de 16 de fevereiro de 1959.Art. 4
ºFicam criados, na forma dos Anexos I, II, III e IV, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor de 1ºe 2ºgraus; 360 (trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código CD-2; 27 (vinte e sete) cargos de direção - código CD-3; 54 (cinqüenta e quatro) cargos de direção - código CD-4; 45 (quarenta e cinco) funções gratificadas - código FG-1 e 90 (noventa) funções gratificadas - código FG-2.Parágrafo único. O provimento dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de que tratam o caput fica condicionado à prévia verificação e declaração do ordenador de despesa quanto à existência de disponibilidade orçamentária e ao cumprimento do disposto no § 1
ºdo art. 169 da Constituição.Art. 5
ºAs instituições de educação profissional e tecnológica de que trata esta Lei serão implantadas gradativamente, bem como os seus respectivos cargos e funções de confiança, dependendo da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao respectivo funcionamento.Art. 6
ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao Ministério da Educação.Art 7
ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E
ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO
DOCENTES
TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL SUPERIOR
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE
50
40
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ
50
40
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL
50
40
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA
50
40
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS – RS
50
40
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF
50
40
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ – PA
50
40
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA - MS
50
40
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA
50
40
25
TOTAIS
450
360
225
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA AS NOVAS
ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO
CD - 2
CD - 3
CD - 4
FG - 1
FG - 2
Total
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE
01
03
06
05
10
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ
01
03
06
05
10
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL
01
03
06
05
10
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA
01
03
06
05
10
25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS – RS
01
03
06
05
10
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF
01
03
06
05
10
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ – PA
01
03
06
05
10
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA - MS
01
03
06
05
10
25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA
01
03
06
05
10
25
TOTAIS
09
27
54
45
90
225
ANEXO III
DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAISQUADRO I
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
(NÍVEL E)
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ADMINISTRADOR
03
15
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03
15
ASSISTENTE SOCIAL
01
05
BIBLIOTECÁRIO – DOCUMENTALISTA
03
15
CONTADOR
01
05
ENGENHEIRO / ÁREA
02
10
JORNALISTA
01
05
MÉDICO / ÁREA
02
10
PEDAGOGO / ÁREA
03
15
PROGRAMADOR VISUAL
01
05
PSICÓLOGO / ÁREA
01
05
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
04
20
TOTAL
25
125
QUADRO II
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
(NÍVEIS C e D)
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
28
140
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
02
10
TÉCNICO DE LABORATÓRIO / ÁREA
07
35
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03
15
TOTAL
40
200
ANEXO IV
DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
PARA AS NOVAS ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAISQUADRO III
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
(NÍVEL E)
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ADMINISTRADOR
02
08
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
02
08
ASSISTENTE SOCIAL
01
04
BIBLIOTECÁRIO – DOCUMENTALISTA
03
12
CONTADOR
01
04
ENGENHEIRO / ÁREA
02
08
JORNALISTA
01
04
MÉDICO / ÁREA
02
08
MÉDICO-VETERINÁRIO
01
04
NUTRICIONISTA / HABILITAÇÃO
01
04
ODONTÓLOGO
01
04
PEDAGOGO / ÁREA
03
12
PSICÓLOGO / ÁREA
01
04
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
03
12
ZOOTECNISTA
01
04
TOTAL
25
100
QUADRO IV
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
(NÍVEIS C e D)
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
22
88
ASSISTENTE DE ALUNOS
03
12
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
06
24
TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS
02
08
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
01
04
TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA
01
04
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
01
04
TÉCNICO DE LABORATÓRIO / ÁREA
02
08
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
02
08
TOTAL
40
160
