PROJETO DE LEI

 

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO autorizado a alienar o imóvel situado na Av. Rui Barbosa, n^o 246, Centro, Linhares, Espírito Santo, sendo o terreno em forma retangular totalizando 348m², com área construída de 97,80m² e demais características constantes da matrícula n^o 0031145 do Cartório Armando Quitiba – 3^o Ofício, Linhares, Espírito Santo, de acordo com os procedimentos previstos na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília,