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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETO DE LEI

Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o Ficam criados na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n° 10.483, de 3 de julho de 2002, mil novecentos e cinqüenta e um cargos efetivos, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Anexo I a esta Lei.

§ 1^o Os cargos de que trata o caput serão providos para cumprimento de jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

§ 2^o O provimento dos cargos a que se refere o caput dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1^o, da Constituição.

Art. 2^o Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo, dois mil cento e noventa e um cargos vagos discriminados no Anexo II a esta Lei, integrantes do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Art 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO I

CARGO	ESCOLARIDADE	QUANTIDADE
Agente Administrativo	NI	1700
Administrador	NS	180
Analista de Sistemas	NS	25
Contador	NS	35
Economista	NS	8
Psicólogo	NS	3
TOTAL		1951

ANEXO II

CARGO	ESCOLARIDADE	QUANTIDADE
Artífice de Artes Gráficas	NI	27
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia	NI	131
Assistente Administrativo	NI	52
Assistente de Administração	NI	61
Assistente Sindical	NI	41
Atendente	NI	227
Auxiliar de Administração	NI	20
Datilógrafo	NI	450
Desenhista	NI	115
Instrutor	NI	66
Técnico de Estradas	NI	106
Técnico Nível Médio	NI	492
Tecnologista	NI	226
Fiscal de Abastecimento e Preços	NS	177
TOTAL		2191