SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETO DE LEI

 

Revoga o Decreto-lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1o  Ficam revogados o Decreto-lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.

                        Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,