|
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
|
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
PROJETO DE LEI
Altera o art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1o O art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. O ensino
fundamental, com duração de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública,
iniciando-se aos seis anos de idade, terá por objetivo a formação básica do
cidadão, mediante:
............................................................................................................................
§ 5o Os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para
implementar o ensino fundamental de que trata o caput.” (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
