PROJETO DE LEI

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de fomentar ações naquele País para a modernização da administração tributária e aduaneira e a redução de desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

                        Art. 2^o  Fica a cargo do Ministério da Fazenda a liberação dos referidos recursos consignados à Ação Cooperação Técnica para Modernização da Administração Tributária e Aduaneira no Âmbito do MERCOSUL, que fazem parte da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF. 

                        Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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                         Brasília,