PROJETO DE LEI

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1^o  Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.

                        Art. 2^o  O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de dezessete mil, setecentos e trinta e seis Policiais Militares distribuídos pelos Quadros, Postos e Graduações na forma do Anexo II desta Lei.

                        Art. 3^o  Para acesso ao posto de Major previsto nos quadros de que tratam as alíneas “d”, “e” e “f” do Anexo II desta Lei, será exigido como requisito, além daqueles previstos em leis e regulamentos, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos, a ser ministrado no âmbito do Distrito Federal.

                        Parágrafo único.  Para o acesso a que se refere o caput deste artigo, será aplicada a legislação que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Distrito Federal.

                        Art. 4^o  São extintas a Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Motoristas (QPMP-8), remanejando-se seus efetivos para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes (QPPMC), e o Grupamento Padioleiro, da Qualificação Auxiliar de Saúde (QPMP-6), remanejando-se seus efetivos para o Grupamento de Especialistas em Saúde, da Qualificação Auxiliar de Saúde (QPMP-6).

                        Art. 5^o  Fica declarada em extinção a Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Artífices (QPMP-9).

                        § 1^o  Aos integrantes da Qualificação de que trata este artigo é assegurada a promoção na respectiva Qualificação, de acordo com o previsto na presente Lei, mediante o preenchimento das condições básicas de acesso constantes da legislação que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Distrito Federal.

                        § 2^o  Os claros decorrentes das promoções na Qualificação Policial-Militar Particular de Praças Artífices (QPMP-9), previstas na alínea “h” do Anexo II, serão remanejados para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes, previsto na alínea “g” do Anexo II desta Lei.

                        Art. 6^o  Os policiais militares, pertencentes às qualificações de que tratam os arts. 4º e 5º, poderão, no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei, requerer ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal sua transferência para outra especialidade ou para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes.

                        § 1^o  Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal fixar os critérios e estabelecer os requisitos a serem exigidos para cada especialidade, em consonância com a disponibilidade de vagas e as necessidades da Corporação.

                        § 2^o  O remanejamento de que trata este artigo será feito procedendo-se às necessárias classificações dos policiais militares nas especialidades.

                        Art. 7^o  Para a primeira promoção aos postos de 1º Tenente e Capitão e às graduações de 2º e 1º Sargentos e Subtenentes, realizada após a publicação desta Lei, excepcionalmente, não serão aplicados os limites quantitativos de antiguidade previstos nas respectivas legislações que regulamentam a promoção de oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal.

                        Art. 8^o  As alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 92 da Lei n^o 7.289, de 18 de dezembro de 1984,  passam a vigorar com a seguinte redação:

            “b) para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares Capelães:

            POSTOS                        IDADES

            Capitão PM                    59 anos

            Primeiro-Tenente PM      56 anos

            c) para os Quadros de Oficiais Policiais-Militares de Administração e de Oficiais Policiais-Militares Especialistas:

            POSTOS                    IDADES

            Major PM                    58 anos

            Capitão PM                 56 anos

            Primeiro-Tenente          54 anos

            Segundo-Tenente         52 anos.” (NR)

                        Art. 9^o  O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é de seis mil e seiscentos Bombeiros Militares distribuídos pelos Quadros, Postos e Graduações constantes do Anexo III desta Lei.

                        Art. 10.  Para acesso ao posto de Major previsto nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Administração e de Bombeiros Militares Músicos, de que tratam as alíneas “d” e “e” do Anexo III desta Lei, será exigido como requisito para ingresso nos Quadros de Acesso, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Administração e Músicos, a ser ministrado no âmbito do Distrito Federal.

                        Art. 11.  Para a primeira promoção após a publicação desta Lei, excepcionalmente, os limites quantitativos de antiguidade para os Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão os seguintes:

                        I - quando no efetivo fixado na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP, houver até cinco Sargentos, concorrerá o total do efetivo;

                        II - quando no efetivo fixado na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP, houver mais de cinco Sargentos, concorrerão os cinco primeiros mais antigos e mais cinqüenta por cento do que exceder a este número;

                        III - sempre que as divisões dos incisos I e II deste artigo resultarem em quociente fracionário, este será arredondado para o número inteiro superior.

                        Art. 12.  Aplicam-se aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o inciso III do art. 50, o art. 61 e os incisos XI e XII do art. 92 da Lei n^o 7.289, de 18 de dezembro de 1984.

                        Art. 13.  As alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso IV do art. 93 do Estatuto dos Bombeiros- Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei n^o 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

            “a) para o Quadro de Oficiais Combatentes:

            POSTOS                                        IDADES

            Coronel BM                                        60 anos

            Tenente-Coronel BM                           56 anos

            Major BM                                           54 anos

            Oficial Intermediário e Subalterno         50 anos

            b) para os demais Quadros:

            POSTOS                                         IDADES

            Tenente-Coronel                                60 anos

            Major BM                                         59 anos

            Intermediário e Subalterno                 56 anos.” (NR)

            “IV - ultrapassar o Tenente-Coronel, o Major e o Capitão, 06 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de serviço.” (NR)

                         Art. 14.  O § 3^o do art. 27, o § 1^o do art. 29, o caput do art. 32, o art. 33 e o art. 34 da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 27..............................................................................................

.....................................................................................................................

            § 3^o  A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a trinta por cento da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2^o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

            a) diárias;

            b) ajuda de custo;

            c) indenização da despesa do transporte;

            d) salário-família;

            e) adicional natalino;

            f) auxílio-natalidade;

            g) auxílio-funeral;

            h) adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; e

i) auxílio-fardamento.” (NR)

            “Art. 29. ..........................................................................................

            § 1^o  Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de trinta por cento, quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios excederem a setenta por cento da remuneração do militar.” (NR)

            “Art. 32.  A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes, será prestada através de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.” (NR)

            “Art. 33.  Os recursos para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes, também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do art. 28 desta Lei.

...................................................................................................................

            § 2^o  A contribuição de que trata o § 1^o poderá ser acrescida de até cem por cento de seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada corporação.

.............................................................................................................. ” (NR)

            “Art. 34.  Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:

............................................................................................................. ” (NR)

                         Art. 15.  Aos militares do Distrito Federal, beneficiados pelo art. 63 da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002 e pelos arts. 50 e 98 da Lei n^o 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e pelos arts. 51 e 99 do Estatuto aprovado pela da Lei n^o 7.479, de 2 de junho de 1986, quando da passagem para a reserva remunerada ou reforma, ficam assegurados os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto ou graduação, acrescidos dos adicionais, auxílios e gratificações incidentes sobre a nova parcela básica obtida pela aplicação dos dispositivos legais mencionados neste artigo.

                         Art. 16.  Fica assegurado aos militares do Distrito Federal a percepção da ajuda de custo prevista no inciso XI do art. 3^o da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, nas situações descritas nas alíneas “a” a “e” da Tabela I, do Anexo IV, da referida Lei.

                         Art. 17.  As Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei n^o 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, ficam reorganizadas de acordo com os Anexos IV e V desta Lei.

                         Art. 18.  O vencimento básico dos cargos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é o constante do Anexo VI e VII, respectivamente, desta Lei.

                         Art. 19.  O art. 5^o da Lei n^o 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 5^o  O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na terceira classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.

            § 1^o  Será exigido para o ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito.

            § 2^o  O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão nos cargos das Carreiras.” (NR)

                         Art. 20.  Fica incorporada ao vencimento básico das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal a parcela complementar de que trata o Anexo III da Lei n^o 9.264, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.184-23, de 24 de agosto de 2001.

                         Art. 21.  Fica vedada a cessão do servidor das carreiras de que trata a Lei n^o 9.264, de 1996, enquanto perdurar o estágio probatório, exceto para o exercício de cargo de Natureza Especial no âmbito do Distrito Federal ou cargo equivalente âmbito dos Poderes da União, Estados e Municípios.

                         Art. 22.  O Governador do Distrito Federal, no que couber, expedirá as normas necessárias para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

                         Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1^o de fevereiro de 2005.

                         Art. 24.  Revogam-se os §§ 1^o e 2^o do art. 93 do Estatuto aprovado pela Lei n^o 7.479, de 2 de junho de 1986.

                         Brasília,

 ANEXO I
TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

Em R$

ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

A - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM):

B - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE SAÚDE (QOPMS):

C - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES CAPELÃES (QOPMC):

D - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (QOPMA):

         E - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS (QOPME):

F - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES  MÚSICOS (QOPMM):

        G - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES COMBATENTES (QPPMC):

         H - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS  (QPPME):

                                                        1. MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO – QPMP-1: 

         2. MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO – QPMP-3:

          3. MÚSICOS – QPMP-4: 

         4. MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES – QPMP-5: 

        5. AUXILIARES DE SAÚDE – QPMP-6:

                     a) Especialistas em Saúde  

b) Assistentes Veterinários

        6. CORNETEIROS – QPMP-7: 

         7. ARTÍFICES – QPMP-9 (Em extinção):

ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

        A - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES COMBATENTES (QOBM/Comb):

        B - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE SAÚDE (QOBM/S):

        1. QUADRO DE OFICIAIS BM MÉDICOS (QOBM/Méd):

        2. QUADRO DE OFICIAIS BM CIRURGIÕES-DENTISTAS (QOBM/CDent):

        C - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES COMPLEMENTAR (QOBM/Compl):

        D - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (QOBM/Adm):

        E - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES ESPECIALISTAS (QOBM/Esp):

1. QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES MÚSICOS (QOBM/Mus):

2. QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE MANUTENÇÃO (QOBM/Mnt):

3. QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES CAPELÃES (QOBM/ Cpl):

F - QUADRO GERAL DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES

ANEXO IV
ESTRUTURA DE CARGOS DA
CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO V
ESTRUTURA DE CARGOS DA
CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CARGOS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CARGOS DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) Cargos de Perito Criminal e Perito Médico-Legista

Em R$

b) Cargos de Agente de Polícia, Agente Penitenciário, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial

Em R$