PROJETO DE LEI

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1º  Ficam criadas, para exercício no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, as carreiras de:

                        I - Infra-Estrutura de Transportes, composta de cargos de Analista em Infra-Estrutura de Transportes, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de planejamento, gerenciamento, pesquisas e estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas à construção, restauração, manutenção e operação da infra-estrutura de transportes federal, rodoviária, ferroviária, portuária e hidroviária;

                        II - Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, composta de cargos de Técnico de Suporte em Infra-Estrutura de Transportes, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de planejamento, gerenciamento, pesquisas e estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas à construção, restauração, manutenção e operação da infra-estrutura de transportes federal, rodoviária, ferroviária, portuária e hidroviária;

                        III - Analista Administrativo, composta de cargos de Analista Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das atribuições do DNIT, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; e

                        IV - Técnico Administrativo, composta de cargos de Técnico Administrativo, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das atribuições do DNIT, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

                        § 1º  As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em regulamento.

                        § 2º  Os cargos das carreiras de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.

                        § 3º  Aplica-se aos titulares dos cargos e carreiras referidos no caput o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

                        § 4º  Os padrões de vencimento básico dos cargos das carreiras de que trata o caput são os constantes do Anexo II desta Lei.

                        Art. 2º  São criados seiscentos cargos de Analista em Infra-Estrutura de Transportes, mil e duzentos de Técnico de Suporte em Infra-Estrutura de Transportes, quatrocentos de Analista Administrativo e duzentos de Técnico Administrativo, no Quadro de Pessoal do DNIT, para provimento gradual.

                        Art. 3º  Fica criado, a partir de 1º de janeiro de 2005, o Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do DNIT, nele lotados em 1º de outubro de 2004, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de julho de 2004.

                        § 1º  Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III.

                        § 2º  Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela, conforme Anexo IV desta Lei.

                        § 3º  O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.

                        § 4º  Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de nível.

                        § 5º  Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de janeiro de 2005, os constantes do Anexo V.

                        Art. 4º  Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do DNIT referidos no art. 3º que estejam vagos na data da publicação desta Lei e os que vierem a vagar serão transformados em cargos da carreira de Infra-Estrutura de Transportes, de nível superior, e da carreira de Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do DNIT.

                        Parágrafo único.  Ficam extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal do DNIT referidos no art. 3º que estiverem vagos na data da publicação desta Lei ou que vierem a vagar.

                        Art. 5º  É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores do DNIT e para o DNIT.

                        Art. 6º  Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos II e V desta Lei incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 2005.

                        Art. 7º  Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1º e 3º desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

                        Art. 8º  O ingresso nos cargos de que trata o art. 1º far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão da classe inicial do respectivo cargo.

                        § 1º  São requisitos para ingresso nos cargos integrantes das carreiras do quadro do DNIT:

                        I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

                        II - certificado de conclusão de ensino médio e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

                        § 2º  O concurso público referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

                        Art. 9º  O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata o art. 1º ou no Plano Especial de Cargos de que trata o art. 3º ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

                        Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

                        Art. 10.  O desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas no art. 1º obedecerá às seguintes regras:

                        I - interstício mínimo de um ano entre cada progressão;

                        II - avaliação de desempenho;

                        III - competência e qualificação profissional; e

                        IV - existência de vaga.

                        Parágrafo único.  A promoção e a progressão funcional obedecerão a sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

                        Art. 11.  São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior das Carreiras referidas nos incisos I e II do art. 1º, observado o disposto em regulamento:

                        I - Para a Classe B:

                        a) possuir certificação em eventos de capacitação, que totalizem no mínimo trezentas e sessenta horas, e experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada carreira; ou

                        b) possuir certificação em eventos de capacitação, que totalizem no mínimo duzentas e quarenta horas, e experiência mínima de oito anos, ambas no campo específico de atuação de cada carreira;

                        II - Para a Classe Especial:

                        a) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização de no mínimo trezentas e sessenta horas e ter experiência mínima de quatorze anos, ambas no campo específico de atuação de cada carreira;

                        b) ser detentor de título de mestre e ter experiência mínima de doze anos, ambos no campo específico de atuação de cada carreira; ou

                        c) ser detentor de título de doutor e ter experiência mínima de dez anos, ambos no campo específico de atuação de cada carreira.

                        Parágrafo único.  Para os efeitos deste artigo, não se considera como experiência o tempo de afastamento do servidor para capacitação.

                        Art. 12.  O regulamento definirá os quantitativos de vagas por classe, observado o critério de que nenhuma classe terá mais de quarenta ou menos de vinte por cento do total de vagas.

                        Parágrafo único.  Os limites estabelecidos no caput poderão ser desconsiderados nos primeiros dez anos após a primeira nomeação para cargo da carreira, visando permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais.

                        Art. 13.  Cabe ao DNIT implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou daqueles que nela tenham exercício.

                        Parágrafo único.  O programa permanente de capacitação será implementado no prazo de até um ano a contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei.

                        Art. 14.  A progressão funcional e a promoção do servidor do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata o art. 9º, observarão os requisitos e as condições a serem fixados em ato do Poder Executivo, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

                        § 1^o  Até a data da edição do regulamento a que se refere o caput, as progressões funcionais e promoções serão concedidas observando-se as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 1970.

                        § 2º  Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão funcional, será aproveitado o tempo computado até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto no § 2º do art. 3º.

                         Art. 15.  Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das carreiras de Infra-Estrutura de Transportes e de Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista.

                        Parágrafo único.  As gratificações criadas no caput somente serão devidas quando o servidor estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT.

                        Art. 16.  A GDAIT e a GDIT serão atribuídas em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do DNIT.

                        § 1º  A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades do DNIT.

                        § 2º  A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

                        § 3º  Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAIT e da GDIT.

                        § 4º  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAIT e da GDIT serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado dos Transportes, observada a legislação vigente.

                        § 5º  Caberá à Diretoria Colegiada do DNIT propor ao Ministro dos Transportes:

                        I - as normas, os procedimentos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação das gratificações de que trata o caput deste artigo; e

                        II - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.

                        § 6º  A GDAIT será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:

                        I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

                        II - até vinte e dois por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

                        § 7º  A GDIT será paga com observância dos seguintes limites:

                        I - máximo, cem pontos por servidor; e

                        II - mínimo, dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI.

                        § 8^o  Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a pontuação referente à GDIT terá a seguinte distribuição:

                        I - até cinqüenta e sete pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

                        II - até quarenta e três pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

                        Art. 17.  O titular de cargo efetivo referido no art. 15 desta Lei, em exercício no DNIT, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAIT ou à GDIT, respectivamente, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:

                        I - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberão a GDAIT ou a GDIT calculada no seu valor máximo; e

                        II - ocupantes de cargos comissionados DAS 1 a 4, de função de confiança, ou equivalentes, perceberão até cem por cento do valor máximo da GDAIT ou da GDIT, exclusivamente em decorrência do resultado da avaliação institucional.

                        Art. 18.  O titular de cargo efetivo referido no art. 15 que não se encontre em exercício no DNIT fará jus à GDAIT ou à GDIT, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:

                        I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDAIT ou a GDIT calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício no DNIT; e

                        II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no inciso I, da seguinte forma:

                        a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberá a GDAIT ou a GDIT em valor calculado com base no seu valor máximo; e

                        b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDAIT ou a GDIT no valor de setenta e cinco por cento do seu valor máximo.

                        Art. 19.  Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 16 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, as gratificações de que trata o art. 15 serão pagas nos valores correspondentes a:

                        I - no caso da GDAIT, trinta por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor integrante das carreiras a que se referem os incisos I e II do art. 1º; e

                        II - no caso da GDIT, cinqüenta e sete pontos por servidor ativo do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupante de cargo de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista.

                        § 1º  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

                        § 2º  A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

                        § 3º  O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAIT ou à GDIT.

                        Art. 20.  O servidor ativo beneficiário da GDAIT ou da GDIT que obtiver em duas avaliações individuais consecutivas pontuação inferior a cinqüenta por cento do seu valor máximo será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do DNIT.

                         Art. 21.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, relativas a servidores referidos no art. 15, a GDAIT e a GDIT:

                        I - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão, consecutivos ou não; ou

                        II - serão correspondentes a trinta por cento dos seus valores máximos, quando percebidas por período inferior a sessenta meses, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor quando em atividade.

                         Parágrafo único.  Às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

                         Art. 22.  É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I e III do art. 1º, bem como aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de dez ou vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

                         § 1º  Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:

                        I - ao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização;

                        II - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

                        III - à formação acadêmica, obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

                        a) doutorado;

                        b) mestrado; ou

                        c) pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula.

                        § 2º  A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor no DNIT será objeto de avaliação de comitê especial para concessão de GQ, a ser instituído no âmbito da Autarquia em ato do Diretor-Geral.

                        § 3º  Os cursos de especialização com carga-horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula, em área de interesse do DNIT, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do comitê a que se refere o § 2º deste artigo.

                        § 4º  Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º deste artigo será concedida GQ, na forma estabelecida em regulamento, observados os parâmetros e limites de:

                        I - vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, até o limite de quinze por cento dos cargos de nível superior, providos;

                        II - dez por cento do maior vencimento básico do cargo, até o limite de trinta por cento dos cargos de nível superior, providos.

                        § 5º  A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ serão estabelecidos em regulamento específico.

                        § 6º  Os quantitativos previstos no § 4º serão fixados, semestralmente, considerados o total de cargos efetivos de que tratam os incisos I e III do art. 1º e de cargos de nível superior de que trata o art. 3º providos em 30 de junho e 31 de dezembro.

                        Art. 23.  Os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de que trata o art. 1º e do Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata o art. 3º serão submetidos, periodicamente, às avaliações de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato do Diretor-Geral do DNIT, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade.

                         Art. 24.  A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas das carreiras de que trata o art. 1º e do Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata o art. 3º não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

                         § 1º  Na hipótese de redução de remuneração de servidor, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação de sua tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no Plano Especial de Cargos do DNIT.

                         § 2º  Constatada a redução de provento ou de pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

                        Art. 25.  O titular de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º ou do Plano Especial de Cargos do DNIT referido no art. 3º não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE a que se refere a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

                         Art. 26.  É devida a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, aos titulares de cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT não incluídos no art. 15.

                         Parágrafo único.  O titular de cargo de provimento efetivo referido no art. 15 não faz jus à GDATA.

                         Art. 27.  É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de que trata o art. 1º e do Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata o art. 3º, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.

                        Art. 28.  Fica vedada a cessão, para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto quando para o atendimento de situações previstas em leis específicas, de servidores do DNIT, nos seguintes casos:

                        I - durante os primeiros dez anos de efetivo exercício no DNIT, a partir do ingresso em cargo das carreiras de que trata o art. 1º; ou

                        II - pelo prazo de dez anos contados da publicação desta Lei, para os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pelo art. 3º.

                         Art. 29.  Os titulares de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º e do Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata o art. 3º ficam obrigados a ressarcir ao erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando por ele pagos, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.

                         Parágrafo único.  Ato do Diretor-Geral do DNIT fixará os valores das indenizações referidas no caput, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.

                         Art. 30.  As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradativamente, a contar da data da publicação desta Lei, da seguinte forma:

                        I - vinte e cinco por cento após decorridos, no máximo, dois meses;

                        II - cinqüenta e cinco por cento após decorridos, no máximo, quatro meses; e

                        III - em sua integralidade até seis meses.

                         Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                         Brasília,

ANEXO I

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNIT

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNIT,
A QUE SE REFERE O ART. 1º

ANEXO III

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL

DE CARGOS DO DNIT

ANEXO IV

TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, DE QUE TRATA O ART. 3º, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005

ANEXO VI

 TABELA DE VALOR DO PONTO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTES - GDIT