PROJETO DE LEI

                        O Congresso Nacional decreta:

    
                        Art. 1^o  O art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 836.  É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.” (NR)

                        Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

                                              
                        Brasília,