PROJETO DE LEI

                        O Congresso Nacional decreta:

    
                        Art. 1^o  O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 896. ....................................................................................

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                        b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, interpretação divergente na forma da alínea “a”;

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                        § 6^o  Não cabe recurso de revista das decisões proferidas nas causas de valor inferior a sessenta salários mínimos.

                        § 7^o  Configurada divergência entre tribunais regionais do trabalho na interpretação de regulamento de empresa, de sentença normativa ou de convenção ou acordo coletivo, a parte interessada poderá suscitar perante a Seção de Dissídios Individuais, incidente de uniformização de jurisprudência, facultada a reclamação para preservar a autoridade da decisão proferida.” (NR)

                        Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

                        Brasília,