PROJETO DE LEI

                        O Congresso Nacional decreta:

    
                        Art. 1^o  Os arts 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 112.  .............................................................................

                        Parágrafo único.  A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.” (NR)

                        “Art. 114.  Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112, ou o réu não opuser exceção declinatória  nos casos e prazos legais.” (NR)

                        “Art 154. ...............................................................................

                        Parágrafo único.  Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.” (NR)

                        “Art. 219. .............................................................................

....................................................................................................................

                        § 5^o  O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
............................................................................................................. ” (NR)

                        “Art. 253. .............................................................................

....................................................................................................................

                        II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

                        III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.  

                        ............................................................................................(NR)

                        “Art. 305.   ..................................................................................

                        Parágrafo único.  Na exceção de incompetência (art. 112), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.” (NR)

                        “Art. 322.  Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

                        Parágrafo único.  O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” (NR)

                        “Art. 338.  A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto no art. 265, IV, “b”, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.

                        ............................................................................................... ” (NR)

                        “Art. 489.  O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.” (NR)

                        “Art. 555. .......................................................................................

............................................................................................................................

                        § 2^o  Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de dez dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na primeira sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.

                        § 3^o  No caso do § 2^o, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.” (NR)

                        Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

                        Art. 3^o  Fica revogado o art. 194 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

                         Brasília,