PROJETO DE LEI

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1^o  Fica concedido auxílio especial aos dependentes dos seguintes servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, vítimas de homicídio durante horário de trabalho, ocorrido em 28 de janeiro de 2004, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais:

                        I - Aílton Pereira de Oliveira;

                        II - Eratóstenes de Almeida Gonsalves;

                        III - João Batista Soares Lages; e

                        IV - Nélson José da Silva.

                        Parágrafo único.  O auxílio especial será concedido sem prejuízo dos demais benefícios previstos na Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                   Art. 2^o  O auxílio especial será no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por servidor, dividido entre os seus dependentes segundo os critérios aplicados pela Lei n^o 8.112, de 1990, para pensões.

                   Art. 3^o  Ao dependente estudante de ensino fundamental ou médio será concedida bolsa especial de educação até os dezoito anos ou, em se tratando de estudante universitário, até os vinte e quatro anos de idade.

                   § 1^o  O valor da bolsa especial de educação corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por estudante, destinado ao custeio da educação formal, e será atualizado nas mesmas datas e pelos mesmos índices dos benefícios do regime geral de previdência social.

                   § 2^o  O Ministério do Trabalho e Emprego editará normas complementares à execução do disposto nesse artigo, inclusive quanto ao cadastramento dos dependentes estudantes e da comprovação da matrícula, freqüência e rendimento escolar.

                   Art. 4^o  No ato de aceitação do auxílio especial ou da bolsa especial de educação, o dependente renunciará a qualquer pretensão contra a União fundada no mesmo fato.

                        § 1^o  Na hipótese de dependente civilmente incapaz, será considerada válida a renúncia feita por meio de seu representante legal.

                        § 2^o  O disposto no caput não exclui a responsabilidade dos particulares que eventualmente tenham dado causa ao homicídio.

                        § 3^o  Na hipótese do § 2^o, a União será ressarcida nas quantias pagas com base nesta Lei.

                        Art. 5^o  Fica a União legitimada, individualmente ou em litisconsórcio ativo com os dependentes das vítimas, a obter judicialmente dos responsáveis pelo homicídio ressarcimento dos valores gastos por força desta Lei.

                        Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,