PROJETO DE LEI

                        O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º  Fica autorizada a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, prevista na Lei  nº 6.674, de 5 de julho de 1979.

                        Parágrafo único. A UFGD, entidade de natureza pública, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

                        Art. 2º  A UFGD terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.

                        Art. 3º  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFGD, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu Estatuto e das demais normas pertinentes.

                        Parágrafo único.  Até que seja aprovado seu Estatuto, a UFGD será regida pelo Estatuto atual da UFMS, no que couber, e pela legislação federal.

                        Art. 4º  Passam a integrar a UFGD, independente de qualquer formalidade, os cursos de todos os níveis, integrantes do Campus de Dourados e do Núcleo Experimental de Ciências Agrárias, na data de publicação desta Lei.

                        Parágrafo único.  Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigência, a integrar o corpo discente da UFGD. 

                        Art. 5º  Ficam redistribuídos para a UFGD os cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFMS, disponibilizados para funcionamento do Campus de Dourados e do Núcleo Experimental de Ciências Agrárias, na data de publicação desta Lei. 

                        Art. 6º  Ficam criados no âmbito do Ministério da Educação:

                        I - os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFGD;

                        II - 480 cargos efetivos de professor da carreira de magistério superior, conforme o Anexo II;

                        III - 96 cargos efetivos de médico;

                        IV - 279 cargos efetivos de técnico-administrativo de nível superior; e

                        V - 608 cargos efetivos de técnico-administrativo de nível médio.

                        § 1º  Aplicam-se aos cargos a que se referem os incisos II a V deste artigo, as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, a Lei nº 10.302, de 31 de outubro de 2001, bem como o Regime Jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                        § 2º  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG, necessários para compor a estrutura regimental da UFGD, incluídos os cargos a que se refere o inciso I deste artigo, em número de quarenta e cinco CD e cento e oitenta e seis FG, sendo: 

                        I - um CD-1, cinco CD-2, quatorze CD-3 e vinte e cinco CD-4; e

                        II - setenta FG-1 sessenta e cinco FG-4 três FG-5 e quarenta e oito FG-7.

                        Art. 7º  A administração superior da UFGD será exercida pelo Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e pelo Conselho Universitário, no limite de suas respectivas competências a serem definidas no Estatuto e no Regimento Geral.

                        § 1º  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFGD.

                        § 2^o O Vice-Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei nº 9.192, de 1995, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais e/ou temporários.

                        § 3º  O Estatuto da UFGD disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.

                        Art. 8º  O patrimônio da UFGD será constituído de:

                        I - bens patrimoniais da UFMS, disponibilizados para o funcionamento do Campus de Dourados e do Núcleo Experimental de Ciências Agrárias, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos de regência.

                        II - bens e direitos que a UFGD vier a adquirir ou incorporar;

                        III - doações ou legados que receber; e

                        IV - incorporações que resultem de serviços realizados pela UFGD observados os limites da legislação de regência.

                        Parágrafo único.  Os bens e os direitos da UFGD serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e nas condições permitidos em lei.

                        Art. 9º  Os recursos financeiros da UFGD serão provenientes de:

                        I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

                        II - doações, auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;

                        III - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais, observada a regulamentação a respeito;

                        IV - resultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;

                        V - receitas eventuais, a título de retribuição por serviços prestados a terceiros, compatíveis com a finalidade da Instituição, nos termos do Estatuto e Regimento Interno; e

                        VI - taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais, com observância à legislação pertinente.

                        Parágrafo único.  A implantação da UFGD fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União.

                        Art. 10.  A implantação das atividades e o conseqüente início do exercício contábil e fiscal da UFGD deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subseqüente à publicação desta Lei.

                        Art. 11.  Fica o Poder Executivo autorizado a:

                        I - transferir saldos orçamentários da UFMS para a UFGD, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal; e 

                        II - praticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

                        Parágrafo único.  Enquanto não for efetivada a transferência autorizada na forma do inciso I, correrão à conta dos recursos constantes no orçamento da União destinados à UFMS as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessários ao funcionamento da UFGD.

                        Art. 12.  Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFGD, na forma de seu Estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos, pro tempore, pelo Ministro de Estado da Educação.

                        Art. 13.  A UFGD encaminhará sua proposta estatutária ao Ministério da Educação para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação desta Lei.

                        Art.  14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        

                         Brasília,

                                                                                    ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

ANEXO II

                                                                       QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – DOCENTE