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O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                                                                                       CAPÍTULO I

                                                                     DAS Disposições Preliminares

                        Art. 1^o  Fica estruturado o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, e pelos cargos referidos no § 5^o do art. 15 desta Lei.

                        § 1^o  Os cargos a que se refere o caput, vagos e ocupados, integram o quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino.

                        § 2^o  O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

                        Art. 2^o Para os efeitos desta Lei, são considerados Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão universitária e que integram o Sistema Federal de Ensino.

                                                                                       CAPÍTULO II

                                                             DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

                        Art. 3^o  A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:

                        I - natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino;

                        II - dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão universitária e de administração, e as competências específicas decorrentes;

                        III - qualidade do processo de trabalho;

                        IV - reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão universitária;

                        V - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições;

                        VI - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público;

                        VII - desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais;

                        VIII - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal;

                        IX - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e

                        X - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

                        Art. 4^o  Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

                        I - demandas institucionais;

                        II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários;

                        III - inovações tecnológicas; e

                        IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

                        Parágrafo único.  Os cargos vagos e alocados provisoriamente no Ministério da Educação deverão ser redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino para atender às suas necessidades, de acordo com as variáveis indicadas nos incisos I a IV deste artigo e conforme o previsto no inciso I do § 1^o do art. 24 desta Lei.

                                                                                       CAPÍTULO III
                                                                                     OS CONCEITOS

                        Art. 5º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:

                        I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;

                        II - nível: conjunto de cargos classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;

                        III - padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função da classe de capacitação, cargo e nível;

                        IV - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;

                        V - classe de capacitação: divisão básica, em cada nível, em decorrência do grau de complexidade das atribuições, consistindo na posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em função de capacitação profissional, realizada após o ingresso em cargo de instituição do Sistema Federal de Ensino;

                        VI - ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal; e

                        VII - usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino, que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

                                                                                        CAPÍTULO IV
                                                      DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS
                                                               TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

                        Art. 6^o  O Plano de Carreira está estruturado em cinco níveis, com quatro classes de capacitação cada um e trinta e nove padrões de vencimento básico, justapostos com intervalo de um padrão entre as classes de capacitação e dois padrões entre os níveis, conforme Anexo I desta Lei.

                        Art. 7^o  Os cargos do Plano de Carreira são organizados em cinco níveis, A, B, C, D e E, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5^o e no Anexo II.

                        Art. 8^o  São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

                        I - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino;

                        II - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades de apoio técnico-administrativo inerentes à pesquisa e à extensão universitária nas Instituições Federais de Ensino; e

                        III - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária.

                        § 1^o  As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.

                        § 2^o  As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.


                                                                                       CAPÍTULO V
                                              DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

                        Art. 9^o  O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do respectivo nível, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta Lei.

                        § 1^o  O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

                        § 2^o  O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.

                        Art. 10.  A mudança de classe de capacitação e de padrão de vencimento dos servidores titulares de cargos do Plano de Carreira dar-se-á mediante Promoção por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

                        § 1^o  Promoção por Capacitação Profissional é a mudança de classe de capacitação decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de dezoito meses, nos termos da tabela constante do Anexo III.

                        § 2^o  Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observada a respectiva classe de capacitação.

                        § 3^o  O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação Profissional será posicionado na classe de capacitação subseqüente, no mesmo nível, em padrão de vencimento na mesma posição relativa à que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial da nova classe de capacitação.^§ 4^o  No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.

                        § 5^o  A mudança de classe de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível.

                        Art. 11.  Será instituído Incentivo à Qualificação a ser concedido ao servidor que possuir nível de educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma do regulamento.

                        Art. 12.  O Incentivo à Qualificação será devido após quatro anos de efetivo exercício no cargo e terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento correspondente ao cargo ocupado pelo servidor, na forma do Anexo IV, observados os seguintes parâmetros:

                        I - a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta; e

                        II - a obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, serão considerados, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.

                        § 1^o  Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

                        § 2^o  O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos da aposentaria e as pensões quando os certificados dos cursos considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos no período em que o servidor estiver em atividade.

                        § 3^o  Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Poder Executivo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e aos critérios e processos de validação dos certificados e títulos.

                                                                                       CAPÍTULO VI
                                                                                  DA REMUNERAÇÃO

                        Art. 13.  A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível e classe de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

                        Parágrafo único.  Os integrantes do Plano de Carreira não farão jus à Gratificação Temporária - GT, de que trata a Lei n^o 10.868, de 12 de maio de 2004, e à Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, de que trata a Lei n^o 10.908, de 15 de julho de 2004.

                        Art. 14.  A tabela de valores dos padrões de vencimento encontra-se definida no Anexo I, sendo constante a diferença percentual entre um padrão de vencimento e o seguinte.

                        Parágrafo único.  Sobre os vencimentos básicos referidos no caput, incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

                                                                                       CAPÍTULO VII
                                                                               DO ENQUADRAMENTO

                        Art. 15.  O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII.

                        § 1^o  O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Lei, observando-se:

                        I - o posicionamento inicial na Classe de Capacitação I do nível a que pertence o cargo; e

                        II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V.

                        § 2^o  Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1^o resultar em vencimento básico de valor menor do que o somatório do vencimento básico da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário.

                        § 3^o  A parcela complementar a que se refere o § 2^o será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-b.

                        § 4^o  O enquadramento do servidor na Classe de Capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III, bem como a adequação das certificações ao plano de desenvolvimento dos integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto no art. 24.

                        § 5^o  Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de noventa dias da data de publicação desta Lei.

                        Art. 16.  O enquadramento dos cargos referido no art. 1^o dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de sessenta dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI.

                         Parágrafo único.  O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento comporá quadro em extinção submetido à Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo será transformado em cargo equivalente do Plano de Carreira quando vagar.

                        Art. 17.  Os cargos vagos dos grupos Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n^o 7.596, de 1987, ficam transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira de que trata esta Lei.

                        Parágrafo único.  Os cargos vagos de nível superior, intermediário e auxiliar, não organizados em carreira, redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino, até a data da publicação desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira de que trata esta Lei.

                        Art. 18.  O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos:

                        I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos - PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino;

                        II - transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e

                        III - posicionamento do servidor ocupante dos cargos unificados em nível, classe de capacitação e padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios de enquadramento estabelecidos por esta Lei.

                        Art. 19.  Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino comissão de enquadramento responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo, na forma prevista em regulamento.

                        § 1^o  O resultado do trabalho efetuado pela comissão de que trata o caput será objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino.

                        § 2^o  A comissão de enquadramento será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.

                        Art. 20.  Para o efeito de subsidiar a elaboração do regulamento de que trata o inciso III do art. 26, a comissão de enquadramento relacionará, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua instalação, os servidores habilitados a perceber o Incentivo à Qualificação e a serem enquadrados por nível e classe de capacitação, nos termos dos arts. 11, 12, e 15.

                        Art. 21.  O servidor terá até trinta dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento de que tratam os §§ 1^o e 2^o do art. 15 para interpor recurso junto à comissão de enquadramento, que decidirá no prazo de sessenta dias.

                        Parágrafo único.  Indeferido o recurso pela comissão de enquadramento, o servidor poderá recorrer ao órgão colegiado máximo da Instituição Federal de Ensino.

                                                                                       CAPÍTULO VIII
                                                            DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

                        Art. 22.  Fica criada a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:

                        I - propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho;

                        II - acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira;

                        III - avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme inciso I do § 1^o do art. 24; e

                        IV - examinar os casos omissos referente ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.

                        § 1^o  A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por representantes do Ministério de Educação, dos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e das entidades representativas da categoria.

                        § 2^o  A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho da Comissão Nacional de Supervisão serão estabelecidos em regulamento.

                        § 3^o  Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma comissão interna de supervisão do Plano de Carreira, composta por servidores dele integrantes, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

                        Art. 23.  Aplicam-se os efeitos desta Lei:

                        I - aos servidores aposentados, aos pensionistas, exceto no que se refere ao estabelecido no art. 10; e

                        II - aos titulares de empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, em relação às diretrizes de gestão dos cargos e de capacitação e aos efeitos financeiros da inclusão na Matriz Hierárquica e da percepção do Incentivo à Qualificação, vedada a alteração de regime jurídico em decorrência do disposto nesta Lei.

                        Art. 24.  O plano de desenvolvimento institucional de cada Instituição Federal de Ensino contemplará plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3^o.

                        § 1^o  O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter:

                        I - dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da instituição;

                        II - programa de capacitação e aperfeiçoamento; e

                        III - programa de avaliação de desempenho.

                        § 2^o  O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de cem dias, a contar da publicação desta Lei.

                        § 3^o  A partir da publicação do regulamento de que trata o § 2^o, as Instituições Federais de Ensino disporão dos seguintes prazos:

                        I - noventa dias para a formulação do plano de desenvolvimento;

                        II - cento e oitenta dias para formulação do programa de capacitação e aperfeiçoamento; e

                        III - trezentos e sessenta dias para o início da execução do programa de avaliação de desempenho e o dimensionamento das necessidades institucionais com a definição dos modelos de alocação de vagas.

                        § 4^o  Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional, será aproveitado o tempo computado entre a data em que tiver ocorrido a última progressão processada segundo os critérios vigentes até a data da publicação desta Lei e aplicáveis ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e a data em que tiver sido feita a implantação do programa de avaliação de desempenho, previsto neste artigo, em cada Instituição Federal de Ensino.

                        Art. 25.  O Ministério da Educação, no prazo de doze meses a contar da publicação desta Lei, promoverá avaliação e exame da política relativa a contratos de prestação de serviços e à criação e extinção de cargos no âmbito do Sistema Federal de Ensino.

                        Art. 26.  O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, serão implantados gradualmente, na seguinte conformidade:

                        I - incorporação das gratificações de que trata o § 2^o do art. 15, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores na primeira classe de capacitação na tabela constante do Anexo I-a, a partir de 1^o de março de 2005;

                        II - implantação da tabela de vencimentos constante do Anexo I-b, a partir de 1^o de janeiro de 2006; e

                        III - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por classe de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4^o do art. 15.

                        Parágrafo único.  A edição do regulamento referido no inciso III do caput fica condicionada ao cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

                        Art. 27.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
NÍVEL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	REQUISITOS PARA INGRESSO
NÍVEL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE	OUTROS
A	Assistente de Estúdio	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Alfaiate	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Carpintaria	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Dobrador	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Encanador	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Estofador	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Forjador de Metais	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Fundição de Metais	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Infraestrutura e Manutenção/área	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Limpeza	Alfabetizado
A	Auxiliar de Marcenaria	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Oficina de Instrumentos Musicais	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Padeiro	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Sapateiro	Alfabetizado
A	Auxiliar de Serralheria	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar de Soldador	Fundamental Incompleto
A	Auxiliar Operacional	Alfabetizado
A	Auxiliar Rural	Fundamental Incompleto
A	Carvoejador	Fundamental Incompleto
A	Chaveiro	Fundamental Incompleto
A	Lavadeiro	Alfabetizado
A	Oleiro	Fundamental Incompleto
A	Operador de Máquinas de Lavanderia	Alfabetizado
A	Pescador Profissional	Fundamental Incompleto
A	Servente de Limpeza	Alfabetizado
A	Servente de Obras	Alfabetizado
A	Taifeiro Fluvial	Fundamental Incompleto
A	Taifeiro Marítimo	Fundamental Incompleto
A	Vestiarista	Fundamental Incompleto
B	Açougueiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 6 meses
B	Ajustador Mecânico	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
B	Apontador	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Armador	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Armazenista	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Arrais	Fundamental Completo + Habilitação
B	Assistente de Câmera	Fundamental Completo	Experiência de 6 meses
B	Assistente de Montagem	Fundamental Completo	Experiência de 6 meses
B	Assistente de Som	Fundamental Completo	Experiência de 6 meses
B	Atendente de Consultório/área	Fundamental Completo
B	Atendente de Enfermagem	Fundamental Completo
B	Auxiliar de Agropecuária	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Auxiliar de Anatomia e Necrópsia	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Auxiliar de Artes Gráficas	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Auxiliar de Cenografia	Fundamental Completo	Experiência 06 meses
B	Auxiliar de Cozinha	Alfabetizado
B	Auxiliar de Curtume e Tanantes	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Auxiliar de Eletricista	Fundamental Incompleto	Experiência de 06 meses
B	Auxiliar de Farmácia	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Auxiliar de Figurino	Fundamental Completo	Experiência 06 meses
B	Auxiliar de Industrialização e Conservação de Alimentos	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Auxiliar de Laboratório	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Auxiliar de Mecânica	Fundamental Incompleto	Experiência de 06 meses
B	Auxiliar de Meteorologia	Fundamental Completo	Experiência de 6 meses
B	Auxiliar de Microfilmagem	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Auxiliar de Nutrição e Dietética	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Auxiliar de Processamento de Dados	Fundamental Completo
B	Barbeiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Barqueiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Bombeiro Hidráulico	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
B	Carpinteiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
B	Compositor Gráfico	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Conservador de Pescado	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Contramestre Fluvial/ Marítimo	Fundamental Completo
B	Copeiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Costureiro	Fundamental Completo
B	Desenhista Copista	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Eletricista de Embarcação	Fundamental Completo	Experiência de 6 meses
B	Estofador	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Garçon	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Impositor	Fundamental Completo	Experiência 06 meses
B	Jardineiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
B	Lancheiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Marceneiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
B	Marinheiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Marinheiro Fluvial	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Massagista	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Mestre de Rede	Fundamental Incompleto
B	Montador/Soldador	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
B	Motociclista	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Operador de Tele-impressora	Fundamental Completo	Experiência 06 meses
B	Padeiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
B	Pedreiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
B	Pintor de Construção Cênica e Painéis	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
B	Pintor/área	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
B	Sapateiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Seleiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Tratorista	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
B	Vidraceiro.	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
C	Aderecista	Médio completo	Experiência 24 meses
C	Administrador de Edifícios	Médio completo
C	Afinador de Instrumentos Musicais	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Almoxarife	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Ascensorista	Médio completo	Experiência 12 meses
C	Assistente de Alunos	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Auxiliar de Creche	Fundamental Completo	Experiência de 12 meses
C	Assistente de Laboratório	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Assistente de Tecnologia da Informação	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Auxiliar de Biblioteca	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Auxiliar de Enfermagem	Médio completo + profissionalizante (COREN)
C	Auxiliar de Saúde	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Auxiliar de Topografia	Fundamental Completo	Experiência 06 meses
C	Auxiliar de Veterinária e Zootecnia	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Auxiliar em Administração	Fundamental Completo	Experiência de 12 meses
C	Auxiliar em Assuntos Educacionais	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Brigadista de incêndio	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Camareiro de Espetáculo	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Cenotécnico	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Condutor/Motorista Fluvial	Fundamental Completo + especialização + habilitação fluvial
C	Contínuo	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Contra-Mestre/Ofício	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Contra-regra	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Costureiro de Espetáculo/Cenário	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Cozinheiro	Fundamental incompleto até a 4ª série	Experiência 12 meses
C	Cozinheiro de Embarcações	Fundamental Incompleto	Experiência de 18 meses
C	Cozinheiro	Fundamental Completo
C	Datilógrafo de Textos Gráficos	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Detonador	Fundamental Completo	Experiência 06 meses
C	Discotecário	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Eletricista	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Eletricista de Espetáculo	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Encadernador	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses ou profissionalizante
C	Encanador/Bombeiro	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Fotógrafo	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Fotogravador	Fundamental Completo	Experiência de 12 meses
C	Fresador	Fundamental Completo	Experiência 12 meses ou profissionalizante
C	Guarda Florestal	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Hialotécnico	Fundamental Completo	Experiência 06 meses
C	Impressor	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Linotipista	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Locutor	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Mandrilador	Fundamental Completo	Experiência 12 meses ou profissionalizante
C	Maquinista de Artes Cênicas	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Mateiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 18 meses
C	Mecânico	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Mestre de Embarcações de Pequeno Porte	Fundamental Incompleto
C	Motorista	Fundamental Completo	Experiência 06 meses
C	Operador de Caldeira	Fundamental Completo	Experiência 12 meses ou profissionalizante
C	Operador de Central Hidroelétrica	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Operador de Destilaria	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Operador de Estação de Tratamento D’água e Esgoto	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Operador de Luz	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Operador de Máquinas de Construção Civil	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
C	Operador de Máquina Fotocompositora	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Operador de Máquinas de Terraplanagem	Fundamental Incompleto	Experiência de 12 meses
C	Operador de Máquina Copiadora	Médio completo	Experiência 12 meses
C	Operador de Máquinas Agrícolas	Fundamental Completo + curso profissionalizante
C	Operador de Rádio-Telecomunicações	Médio completo	Experiência 24 meses
C	Plainador de Metais	Fundamental Completo	Experiência 12 meses ou profissionalizante
C	Porteiro	Médio completo
C	Programador de Rádio e Televisão	Médio completo	Experiência 24 meses
C	Recepcionista	Médio completo
C	Revisor de Provas Tipográficas	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Salva-vidas	Fundamental Incompleto	Experiência de 18 meses
C	Seringueiro	Fundamental Incompleto	Experiência de 18 meses
C	Sonoplasta	Médio completo	Experiência 06 meses
C	Telefonista	Fundamental Completo	Experiência de 12 meses
C	Tipógrafo	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Torneiro Mecânico	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
C	Vidreiro	Fundamental Completo	Experiência 12 meses
D	Assistente de Direção e Produção	Médio completo	Experiência 12 meses
D	Assistente em Administração	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência
D	Confeccionador de Instrumentos Musicais	Médio completo	Experiência 12 meses
D	Desenhista de Artes Gráficas	Médio Profissionalizante ou Médio completo + conhecimento de programas de editoração eletrônica e desenho
D	Desenhista Projetista	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 06 meses
D	Diagramador	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso de editoração eletrônica
D	Editor de Imagem	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Instrumentador Cirúrgico	Médio completo	Experiência 06 meses
D	Mestre de Edificações e Infraestrutura	Médio completo	Experiência 24 meses
D	Montador Cinematográfico	Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Operador de Câmera de Cinema e TV	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 06 meses
D	Recreacionista	Médio completo	Experiência 24 meses
D	Revisor de Texto Braille	Médio completo + experiência	Experiência 24 meses
D	Taxidermista	Médio completo	Experiência 12 meses
D	Técnico de Aerofotogrametria	Médio completo + habilitação
D	Técnico de Laboratório/área	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico de Tecnologia da Informação	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso técnico em eletrônica com ênfase em sistemas computacionais
D	Técnico em Agrimensura	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Agropecuária	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Alimentos e Laticínios	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Anatomia e Necrópsia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Técnico em Arquivo	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Artes Gráficas	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Audiovisual	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Técnico em Cartografia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Cinematografia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Contabilidade	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Curtume e Tanagem	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Economia Doméstica	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Edificações	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Educação Física	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Eletroeletrônica	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Eletromecânica	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Eletrotécnica	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Enfermagem	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Enfermagem do Trabalho	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Enologia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Equipamentos Médico-Odontológico	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Técnico em Estrada	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Farmácia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Geologia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Herbário	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Técnico em Hidrologia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Higiene Dental	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Instrumentação	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Mecânica	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Metalurgia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Meteorologia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Microfilmagem	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Técnico em Mineração	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Móveis e Esquadrias	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Música	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Nutrição e Dietética	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Ortóptica	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Ótica	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Técnico em Prótese Dentária	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Química	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Radiologia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Reabilitação ou Fisioterapia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Refrigeração	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Restauração	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Técnico em Saneamento	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Segurança do Trabalho	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Som	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Técnico em Telecomunicações	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
D	Técnico em Telefonia	Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência	Experiência 12 meses
D	Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais	Médio completo + proficiência em LIBRAS
D	Transcritor de Sistema Braille	Médio completo	Experiência 24 meses
D	Vigilante	Fundamental Completo	Experiência 12 meses e curso de formação
D	Visitador Sanitário	Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico
E	Administrador	Curso Superior em Administração
E	Analista de Tecnologia da Informação	Curso Superior na área
E	Antropólogo	Curso Superior em antropologia
E	Arqueólogo	Curso Superior em arqueologia
E	Arquiteto e Urbanista	Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo
E	Arquivista	Curso Superior em Arquivologia
E	Assistente Social	Curso Superior em Serviço Social
E	Astrônomo	Curso Superior em Astronomia
E	Auditor	Curso Superior em economia ou direito ou ciências contábeis
E	Bibliotecário-Documentalista	Curso Superior em Biblioteconomia ou Ciências da Informação
E	Biólogo	Curso Superior em Ciências Biológicas
E	Biomédico	Curso Superior em Biomedicina
E	Cantor	Curso Superior em Canto
E	Cenógrafo	Curso Superior na área
E	Comandante de Lancha	Lei Específica: Ensino Médio Completo, especialização na área e Carta de Patrão de Pesca
E	Comandante de Navio	Lei Específica: Ensino Médio Completo, especialização na área e Carta de Patrão de Alto Mar
E	Contador	Curso Superior em Ciências Contábeis
E	Coreógrafo	Curso Superior em Artes Cênicas, Teatro ou Educação Fisíca
E	Decorador	Curso Superior em Artes Plásticas ou Arquitetura
E	Desenhista Industrial	Curso Superior em Desenho Industrial
E	Diretor de Artes Cênicas	Curso Superior em Artes Cênicas
E	Diretor de Fotografia	Curso Superior em Comunicação Social
E	Diretor de Iluminação	Curso Superior em Comunicação Social ou Artes Cênicas
E	Diretor de Imagem	Curso Superior em Comunicação Social
E	Diretor de Produção	Curso Superior em Comunicação Social, Artes Plásticas e Artes Cênicas + habilitação
E	Diretor de Programa	Curso Superior em Comunicação Visual
E	Diretor de Programação	Curso Superior em Comunicação Social
E	Diretor de Som	Curso Superior em Comunicação Social
E	Economista	Curso Superior em Economia
E	Economista Doméstico	Curso Superior em Econimia Doméstica
E	Editor de Publicações	Curso Superior em Comunicação Social, Jornalismo ou Letras
E	Enfermeiro do Trabalho	Curso Superior em Enfermagem com Especialização em Enfermagem do Trabalho
E	Enfermeiro/área	Curso Superior em Enfermagem
E	Engenheiro de Segurança do trabalho	Curso Superior em Engenharia com Especialização em Segurança do Trabalho
E	Engenheiro/área	Curso Superior na área
E	Estatístico	Curso Superior em Ciencias Estatistícas ou Atuariais
E	Farmacêutico/habilitação	Curso Superior na área
E	Figurinista	Curso Superior em Artes Cênicas + habilitação em Indumetária
E	Filósofo	Curso Superior em Filosofia
E	Físico	Curso Superior na área
E	Fisioterapeuta	Curso Superior em Fisioterapia
E	Fonoaudiólogo	Curso Superior em Fonoaudiologia
E	Geógrafo	Curso Superior em Geografia
E	Geólogo	Curso Superior em Geologia
E	Historiador	Curso Superior em História
E	Imediato	Lei Específica: Médio Completo, Especialização na Área ou Carta de Patrão de Pesca
E	Jornalista	Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo
E	Matemático	Curso Superior em Matemática
E	Médico do Trabalho	Curso Superior em Medicina com especialização em Medicina do Trabalho
E	Médico Veterinário	Curso Superior em Medicina Veterinária
E	Médico/área	Curso Superior em Medicina
E	Mestre Fluvial	Lei Específica: Médio Completo e Especialização e Carta de Mestre Fluvial
E	Mestre Regional	Lei Específica: Médio Completo e Especialização e Carta de Mestre Regional
E	Meteorologista	Curso Superior na área
E	Museólogo	Curso Superior em Museologia
E	Músico	Curso Superior em Música
E	Musicoterapeuta	Curso Superior em Musicoterapia
E	Nutricionista/habilitação	Curso Superior em Nutrição
E	Oceanólogo	Curso Superior em Oceanlogia ou Oceanografia
E	Odontólogo	Curso Superior em Odontologia
E		Curso Superior em Odontologia
E	Ortoptista	Curso Superior em Ortóptica
E	Pedagogo/área	Curso Superior em Pedagogia
E	Primeiro Condutor	Lei Específica: Fundamental Completo + Curso de Especialização
E	Produtor Cultural	Curso Superior em Comunicação Social
E	Psicólogo/área	Curso Superior em Psicologia
E	Publicitário	Curso Superior em Comunicação Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda
E	Químico	Curso Superior na área
E	Redator	Curso Superior em Comunicação Social ou Jornalismo ou Letras
E	Regente	Curso Superior em Musica + Especialização em Regência
E	Relações Públicas	Curso Superior em Comunicação Social com Habilitação em Relações Publicas
E	Restaurador/área	Curso Superior na Área
E	Revisor de Texto	Curso Superior em Comunicação Social ou Letras
E	Roteirista	Curso Superior em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo ou Cinema ou Publicidade e Propaganda ou Letras
E	Sanitarista	Curso Superior com Especialização na Área
E	Secretário Executivo	Curso Superior em Letras ou Secretário Executivo Bilingue
E	Sociólogo	Curso Superior em Sociologia
E	Técnico Desportivo	Curso Superior em Educação Física
E	Técnico em Assuntos Educacionais	Curso Superior em Pedagogia ou Licenciaturas
E	Tecnólogo em Cooperativismo	Curso Superior em Administração ou Gestão de Cooperativas
E	Tecnólogo/formação	Curso Superior na área
E	Teólogo	Curso Superior em Teologia
E	Terapeuta Ocupacional	Curso Superior em Terapia Ocupacional
E	Tradutor Intérprete	Curso Superior em Letras
E	Zootecnista	Curso Superior em Zootecnia

Nível	Classe de Capacitação	Carga horária de Capacitação
A	I	Exigência mínima do Cargo
	II	20 horas
	III	40 horas
	IV	60 horas
B	I	Exigência mínima do Cargo
	II	40 horas
	III	60 horas
	IV	90 horas
C	I	Exigência mínima do Cargo
	II	60 horas
	III	90 horas
	IV	120 horas
D	I	Exigência mínima do Cargo
	II	90 horas
	III	120 horas
	IV	150 horas
E	I	Exigência mínima do Cargo
	II	120 horas
	III	150 horas
	IV	Aperfeiçoamento, inferior a 360 horas

Nível	Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo(*)	Percentuais de incentivo
Nível		Área de conhecimento com correlação direta	Área de conhecimento com correlação indireta
A	Ensino fundamental completo	Até 10 %	-
	Ensino médio completo	Até 15 %	-
	Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo ou título de educação formal de maior grau	Até 15 %	Até 10 %
B	Ensino médio completo	Até 10 %	-
	Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo	Até 15 %	Até 10 %
	Curso de graduação completo	Até 20 %	Até 15 %
C	Ensino médio com curso técnico completo	Até 10 %	5 %
	Curso de graduação completo	Até 15 %	Até 10 %
	Especialização, superior ou igual a 360h	Até 20 %	Até 15 %
D	Curso de graduação completo	Até 10 %	5 %
	Especialização, superior ou igual a 360h	Até 15 %	Até 10 %
	Mestrado ou título de educação formal de maior grau	Até 20 %	Até 15 %
E	Especialização, superior ou igual a 360h	Até 10 %	5 %
	Mestrado	Até 15 %	Até 10 %
	Doutorado	Até 20 %	Até 15 %

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho, nos termos da Lei nº , de de de , observando o disposto em seu art. 18, optar por integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação na forma estabelecida pela Lei em referência. _____________________________________, _______/______/______ ^{Local e data} ____________________________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ________________________________________________________________ ^{Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC}

CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

REQUISITOS PARA INGRESSO

ESCOLARIDADE

OUTROS

TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

ANEXO V

TABELA DE CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

ANEXO VI

TERMO DE OPÇÃO

Assinatura

SITUAÇÃO PUCRCE

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Tempo de Serviço Público Federal / anos	Padrão de vencimento de cada Nível e Classe de Capacitação
Até 1 ano e 11meses	1
2	2
3	2
4	3
5	3
6	4
7	4
8	5
9	5
10	6
11	6
12	7
13	7
14	8
15	8
16	9
17	9
18	10
19	10
20	11
21	11
22	12
23	12
24	13
25	13
26	14
27	14
28	15
29	15
30 ou mais	16