PROJETO DE LEI

                             O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                       Art. 1º  Fica instituída a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.

                        Parágrafo único.  A inscrição do ato constitutivo da UFABC, do qual será parte integrante o seu Estatuto, no cartório de registro civil competente lhe conferirá personalidade jurídica.

                        Art. 2º A UFABC terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi na região do ABC paulista.

                        Art. 3º  O patrimônio da UFABC será constituído pelos bens e direitos que ela  venha a adquirir, incluindo aqueles que lhe venham a ser doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particulares.

                        Parágrafo único.  Só será admitida a doação à UFABC de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

                        Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a UFABC bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento integrantes do patrimônio da União.

                        Art. 5º  Os recursos financeiros da UFABC serão provenientes de:

                        I - dotação consignada no orçamento da União;

                        II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

                        III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

                        IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais;

                        V - outras receitas eventuais.

                        Parágrafo único.  A implantação da UFABC fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União.

                        Art.6º  A administração superior da UFABC será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento Geral.

                        § 1º  A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFABC.

                        § 2º  O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais e/ou temporários.

                        § 3º  O estatuto da UFABC disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.

                        Art.7º  Para compor a estrutura regimental da UFABC, ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os cargos constantes dos anexos I e II a esta Lei.

                        Art. 8º  Ficam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Fundação Universidade Federal do ABC.

                        Parágrafo único.  Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore, por ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFABC seja implantada na forma de seu Estatuto.

                        Art. 9º  Até sua implantação definitiva, a UFABC poderá contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão dos governos federal, municipais e estaduais, independentemente da limitação contida no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 1990.

                        Art. 10.  A UFABC encaminhará ao Ministério da Educação a proposta de Estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.

                        Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,

                                                                               ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

ANEXO II

QUADROS DE PESSOAL EFETIVO