SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
PROJETO DE LEI
Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências. |
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º
Fica instituída Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo
e Técnico - Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT,
nos valores fixados no Anexo desta Lei.
§ 1º
A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores
titulares dos cargos efetivos técnico-administrativos e técnico-marítimos
integrantes dos quadros das instituições federais de ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, de que tratam as Leis nos 7.596, de
10 de abril de 1987, e 10.302, de 31 de outubro de 2001.
§ 2º
O estabelecido no caput aplica-se aos servidores titulares de
empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros
das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação
abrangidos pelo disposto no § 6º do art. 243 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 3º A GEAT aplica-se às
aposentadorias e às pensões.
§ 4º
A GEAT não servirá de base de cálculo para quaisquer parcelas
remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos neste
artigo.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1o de maio de 2004.
Brasília,
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E
TÉCNICO-MARÍTIMO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - GEAT
NÍVEL DO CARGO/EMPREGO
|
VALOR EM R$ |
SUPERIOR |
265,00 |
MÉDIO |
180,00 |
AUXILIAR |
130,00 |