PROJETO DE LEI

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1^o  Fica a União autorizada a conceder indenização de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) a José Pereira Ferreira, portador da carteira de identidade RG n^o 4.895.783 e inscrito no C.P.F. sob o n^o 779.604.242-68, por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda denominada Espírito Santo, localizada no Sul do Estado do Pará, em setembro de 1989.

                        Parágrafo único.  O pagamento da indenização prevista no caput exime a União de efetuar qualquer outro ressarcimento ao beneficiário.

                        Art. 2^o  A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de recursos alocados ao Programa de Trabalho Direitos Humanos, Direito de Todos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

                        Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,